Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A decisão sobre o processo de prestação de contas pode
ser preliminar ou definitiva.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá
contratar seguro-saúde e seguro odontológico para seus
empregados.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
As despesas não poderão ser realizadas sem dotação
orçamentária que as suportem, mas poderão ser
imputadas à dotação imprópria.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
As comissões e os grupos de trabalho criados pelo
presidente apenas poderão desempenhar tarefas de
caráter eventual.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
Compete ao diretor secretário supervisionar as
atividades da Secretaria Administrativa, assinar, com o
presidente, atos oficiais e normativos decorrentes de
decisões do Plenário e da Diretoria, secretariar reuniões,
fazer verificação de quórum, elaborar, anualmente, o
relatório da Diretoria e providenciar, por meio de sorteio
manual ou eletrônico, a distribuição dos processos a
serem relatados.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
Os vice-presidentes, que também assessoram o
presidente e exercem os encargos que por ele lhes sejam
atribuídos, obedecida a ordem de chamada, substituem
o presidente em ausências, faltas e impedimentos e
assumem, em definitivo, o cargo em caso de vacância.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A Diretoria compõe-se de um presidente, dois
vice-presidentes, três secretários e cinco tesoureiros,
que exercem seus mandatos concomitantemente com
os de conselheiros federais.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
O Plenário do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis é composto por dois representantes de cada
Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A estrutura organizacional do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis compõe-se de Plenário, Câmaras
Recursais, Diretoria, Conselho Fiscal e comissões e
grupos de trabalho.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações cuja divulgação ou cujo
acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança
ou a saúde da população.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas
administrativas, sendo vedada a isenção destas.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida, necessariamente, em formato físico.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas somente poderão
promover a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral mediante requerimentos de eventuais
interessados.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e
da informação pessoal, observadas sua disponibilidade,
sua autenticidade, sua integridade e sua eventual
restrição de acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Informação sigilosa é a submetida permanentemente à
restrição de acesso público, em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Primariedade é a qualidade da informação coletada na
fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.
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