Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 719

Q1987390

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987390 Legislação Federal

Considere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, a depender do cliente. Com base no Decreto Federal nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana

A

configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara.

B

é admitida pela legislação.

C

apenas configurará violação se o cliente reclamar junto ao Procon.

D

apenas configurará infração se demonstrado o dolo da sua conduta.

E

somente configurará infração se for frequente tal conduta e se algum consumidor formalizar uma reclamação junto ao Procon.

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Q1987072

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987072 Legislação Federal

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q1986953

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986953 Legislação Federal

No que se refere aos incentivos a projetos culturais da Lei Rouanet, também conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991), assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte do imposto de renda pode incentivar projetos culturais, através da doação e do patrocínio, a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.

B

O patrocinador, tributado pelo lucro real, poderá deduzir do imposto de renda devido os valores contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com a Lei Rouanet, não podendo exceder 4% do imposto devido.

C

As aplicações dos recursos nos projetos culturais, para o gozo dos incentivos fiscais, podem ser feitas por meio de intermediação.

D

Os projetos culturais da Lei Rouanet são automaticamente aprovados, não sendo necessária a prévia apresentação à autoridade competente.

E

As pessoas jurídicas tributadas pelo Simples Nacional podem patrocinar projetos culturais, na forma da Lei Rouanet.

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Q1986940

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986940 Legislação Federal

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q1986762

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986762 Legislação Federal

O Novo Marco de Garantias, proposto por meio do Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021, foi aprovado em 1º de junho de 2022 pela Câmara dos Deputados e seguiu para análise pelo Senado Federal.
Com relação às inovações trazidas por esse PL, analise os itens a seguir.

I. O serviço de gestão especializada de garantias será realizado por pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuarão como instituições gestoras de garantia.
II. O cidadão poderá utilizar um mesmo imóvel em várias operações de financiamento e em bancos diferentes, o que não é permitido atualmente.
III. Extingue o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sobre as operações de penhores civis.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

Q1986748

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986748 Legislação Federal

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que

A

as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH.

B

as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

C

a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo.

D

não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral.

E

o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

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Q1986424

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986424 Legislação Federal

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123:

A

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano -calendário.

B

a opção pelo Simples Nacional não implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais.

C

poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem a atividades de gestão de ativos de terceiros (asset management).

D

a existência de débito com exigibilidade suspensa com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impede o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

para efeito de determinação da alíquota nominal do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

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Q1986368

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Provas: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Motorista - CHN D | CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q1986368 Legislação Federal

A Lei Federal 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, afirma que integram a categoria profissional de que trata esta Lei, os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I- De transporte rodoviário de passageiros.
II- De transporte rodoviário de cargas.
III- De transporte ferroviário de passageiros e cargas.
IV- De transporte marítimo e fluvial.

Estão CORRETOS os itens:

A

I-II-IV.

B

I-IV.

C

I-III.

D

I-II.

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Q1986256

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986256 Legislação Federal

Uma intimação processual eletrônica, publicada no Diário Judicial Eletrônico, foi disponibilizada no 1.º dia, do mês X, uma quinta-feira. O destinatário teve acesso à intimação no dia seguinte, dia 2, uma sexta-feira. O prazo da intimação é de 5 dias úteis.

Imagem associada para resolução da questão

Com referência a essas informações e tendo como base o calendário apresentado na tabela precedente, o último momento para a realização do prazo processual será, no referido mês X, até às 24 horas do dia

A

8.

B

9.

C

12.

D

13.

E

14.

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Q1986254

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986254 Legislação Federal

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.

B

O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

C

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.

D

É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.

E

É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

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Q1986039

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1986039 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente aos benefícios e às despesas indiretas.
Assinale a opção que apresenta o item que não deve ser evidenciado.

A

Taxa de lucro.

B

Taxa de risco do empreendimento.

C

Taxa de seguro do empreendimento.

D

Taxa de rateio da administração central.

E

Percentual dos tributos de natureza direta e personalística incidente sobre o preço do serviço.

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Q1985767

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985767 Legislação Federal

Considerando o regramento legal brasileiro atinente ao controle parlamentar da Atividade de Inteligência, assinale a afirmativa incorreta.

A

Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, cumprir e preservar os direitos, as garantias individuais, os demais dispositivos da Constituição Federal, tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária.

C

A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

D

A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão ou de um de seus delegados.

E

Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1985633

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1985633 Legislação Federal

Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a alíquota aplicável na retenção na fonte for informada no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

B

Foi recentemente declarada inconstitucional a norma que determinava que a autoridade administrativa poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Segundo jurisprudência do STF, o custeio dos serviços prestados pelo INPI ostenta compulsoriedade própria de taxas, assim como a utilidade pública em si está associada a prestações da estatalidade em sentido estrito.

D

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque os serviços públicos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.

E

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, não de preço público.

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Q1985556

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985556 Legislação Federal

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

A

O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00

B

O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados

C

O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis

D

O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador

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Q1985377

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985377 Legislação Federal

O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou

A

crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

infração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.

C

crime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D

infração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores

E

crime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q1985376

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985376 Legislação Federal

O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.

A

Fixar residência fora do Município.

B

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.

C

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

E

Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.

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Q1985363

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985363 Legislação Federal

O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição, em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que

A

a proposta deve ser arquivada, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso o impasse seja superado.

B

o Presidente da República somente editará o ato normativo após a exoneração do Ministro de Estado que divirja dos seus termos.

C

o Presidente da República deve buscar superar o impasse entre os Ministérios e, caso se mostre insuperável, atribuir ao ato normativo os contornos que lhe pareçam mais adequados.

D

a Advocacia-Geral da União deve mediar a composição entre os Ministérios XX e YY, inclusive apresentando propostas alternativas para a análise dos envolvidos.

E

a Casa Civil da Presidência da República, caso o impasse não seja superado, poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo.

Q1985361

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985361 Legislação Federal

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula de revogação” que costuma ser inserida ao fim de um diploma normativo.
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula

A

deve ser sempre geral, jamais específica, de modo a evitar discussões a respeito da vigência das leis ou disposições legais a que não se fez menção expressa.

B

deve sempre enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, o que facilitará a identificação, pelo intérprete, dos textos em vigor.

C

somente pode ser inserida, em prol da clareza, quando a revogação alcance mais de dois diplomas normativos, os quais devem ser devidamente individualizados.

D

somente deve ser inserida ao fim do diploma normativo se forem revogadas leis em vigor, não meros preceitos inseridos em leis preexistentes.

E

não deve ser inserida no diploma normativo, pois a revogação tácita, dos comandos de natureza pretérita, que se mostrem incompatíveis, decorre da própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Q1985358

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985358 Legislação Federal

João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a determinada temática de indiscutível relevância para a coletividade. O compromisso decorria do fato de a disciplina normativa se encontrar pulverizada entre diversos diplomas normativos. Ao indagar sua assessoria a respeito do mecanismo a ser utilizado, foi-lhe informado que se deveria proceder à consolidação da legislação existente.
Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo

A

deve promover a revogação formal de todas as leis que venha a incorporar, mas sem modificar o seu alcance nem interromper a força normativa dos comandos consolidados.

B

deve abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, que serão formalmente alocados na consolidação, permanecendo em vigor.

C

somente pode ser proposto pela Mesa Diretora ou por Comissão da Casa Legislativa, não por um de seus membros isoladamente, o que impediria João de se desincumbir dos seus compromissos de campanha.

D

deve ser veiculado em projeto de lei, que será apreciado em regime simplificado, a partir de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado que tenha por objeto matéria afeta aos direitos fundamentais.

E

é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, os quais serão anexados à consolidação.

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Q1985198

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985198 Legislação Federal

Tiago é o locatário de um imóvel residencial pertencente a Mariana, que lhe deu o bem em locação pelo prazo de dois anos. Como Tiago era um amigo de sua família, Mariana não exigiu dele a prestação de nenhuma forma de garantia. Após adimplir pontualmente os aluguéis referentes aos primeiros seis meses de locação, contudo, Tiago começou a enfrentar dificuldades financeiras e não foi capaz de pagar os aluguéis referentes ao sétimo e ao oitavo mês na data do vencimento. Como a renda oriunda dos aluguéis era relevante para o orçamento familiar de Mariana, esta logo buscou assistência jurídica e, pouco após o segundo mês de atraso, ingressou com uma ação de despejo em face de Tiago, pugnando pela concessão de liminar determinando a desocupação do imóvel por Tiago no prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), é correto afirmar que a medida liminar pretendida por Mariana:

A

não poderá ser concedida pelo juízo da causa nos termos em que foi requerida;

B

poderá ser concedida tal como requerida, desde que ouvida primeiramente a outra parte;

C

poderá ser concedida tal como requerida, desde que Mariana preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel;

D

poderá ser concedida tal como requerida, não assistindo a Tiago, nesse caso, nenhuma providência para elidi-la;

E

somente poderá ser concedida no caso de inadimplemento, por Tiago, do aluguel do terceiro mês consecutivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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