A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreend...

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Q1985556

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985556 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00

O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados

O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis

O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador

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