Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 7

Q4352502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352502 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de ouvidoria.

A

A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.

B

A denúncia recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e a demanda será encerrada em seguida.

C

A denúncia recebida pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração pública federal a chegar a tais elementos.

D

O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se em até 10 (dez) dias.

E

A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a reclamação não ser conhecida.

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Q4352365

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352365 Legislação Federal

No município Alfa, a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de saneamento básico implantou rede pública de esgotamento sanitário em área urbana anteriormente desprovida dessa infraestrutura. Após a disponibilização do serviço, passaram a incidir sobre os usuários as regras relativas à utilização da rede, à cobrança pelos serviços públicos correspondentes e às condições de conexão das edificações, nos termos da legislação de regência. Com base na situação hipotética descrita e nas disposições normativas do Marco Legal do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta

A

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a dois anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

C

O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário deverá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

D

Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desse serviço, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, salvo se a sua edificação não estiver conectada à rede pública.

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Q4352285

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352285 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, uma vez que não foi autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa exclusivamente por meio de certidão com ocultação da parte sob sigilo.

B

No caso 2, uma vez comunicado o extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente que, no prazo de cinco dias, promova a abertura de sindicância destinada à apuração do desaparecimento da respectiva documentação.

C

No caso 3, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

No caso 4, é dever do órgão promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo, sendo preferencial a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Q4351962

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351962 Legislação Federal

No processo de elaboração de um diagnóstico sobre a governança de uma instituição federal de ensino, o Tecnólogo em Gestão Pública precisa representar as relações jurídicas existentes entre o Ministério da Educação, o IFSC e seus câmpus.
Considerando a organização da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto ao registro tecnicamente adequado.

A

O IFSC integra a administração direta como órgão do MEC, e cada câmpus constitui unidade descentralizada com personalidade jurídica própria.

B

O IFSC constitui fundação pública vinculada ao MEC, e cada câmpus responde autonomamente pelas obrigações assumidas em sua área de atuação.

C

O IFSC integra a administração indireta como autarquia vinculada ao MEC, e cada câmpus compõe sua estrutura sem personalidade jurídica própria.

D

O IFSC constitui empresa pública supervisionada pelo MEC, e cada câmpus atua como estabelecimento dotado de autonomia patrimonial.

E

O IFSC integra a administração indireta como autarquia subordinada hierarquicamente ao MEC, e cada câmpus exerce competências delegadas pelo Ministério.

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Q4351226

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351226 Legislação Federal

É a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada:

A

Ementa.

B

Epígrafe.

C

Normativa.

D

Preâmbulo.

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Q4351222

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351222 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q4351220

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351220 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:

A

Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.

B

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.

D

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q4350812

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350812 Legislação Federal

De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4350810

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350810 Legislação Federal

Situação hipotética: após deixar cargo do Poder Executivo federal, um ex-agente pretende prestar serviço a empresa com a qual manteve relacionamento relevante em razão do cargo. Assertiva: conforme o art. 6.º, inciso II, da Lei n.º 12.813/2013, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da Controladoria-Geral da União, a conduta pode configurar conflito de interesses durante os seis meses posteriores ao desligamento.

Certo

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Q4350807

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350807 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso, integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.

Certo

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Q4350804

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350804 Legislação Federal

Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.

Certo

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Q4350796

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350796 Legislação Federal

Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das providências legalmente previstas.

Certo

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Q4350788

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350788 Legislação Federal

Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Certo

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Q4350780

Q4350780 Legislação Federal

Em contextos de guerra, o deslocamento e a vulnerabilidade econômica podem ampliar o risco de tráfico de pessoas; além disso, o consentimento inicial da vítima com uma oferta de viagem não legitima a exploração obtida mediante fraude, abuso de vulnerabilidade ou coerção.

Certo

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Q4350577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350577 Legislação Federal

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Nos casos de extinção de concessão por encampação, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.

Certo

Errado

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Q4350410

Q4350410 Legislação Federal

A Lei no 9.394/1996 estabelece os princípios, as diretrizes e a organização da educação nacional, distribuindo competências entre os entes federativos e definindo incumbências para os sistemas e os estabelecimentos de ensino.

Considerando a redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, sendo obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
II. Compete exclusivamente à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar todas as instituições de ensino, em todos os níveis e modalidades, no território nacional.
III. Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, bem como assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.
IV. A gestão democrática do ensino público constitui princípio do ensino e deve ser organizada conforme a LDB e a legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4350132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350132 Legislação Federal

A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número de filhos aliado à incapacidade financeira da família em arcar com os custos e sustento da prole constitui justificativa para a tomada de decisão judicial para a realização da laqueadura e/ou vasectomia.

B

As alterações circunscritas à garantia dos direitos reprodutivos da mulher priorizam sua autonomia na decisão pela laqueadura.

C

A concepção de 2 (dois) filhos vivos pelo casal é uma prerrogativa legal para a esterilização, independente da idade dos cônjuges.

D

O prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para fins de laqueadura ou vasectomia não tem previsão legal, estando vinculado a necessidade e urgência do casal a ser definida no processo de atendimento da equipe multidisciplinar de saúde.

E

A idade para a realização de laqueadura ou vasectomia é de 21 anos, sem a necessidade de autorização do cônjuge.

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Q4350119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350119 Legislação Federal

No contexto da saúde pública e da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), o prontuário do paciente contém informações clínicas, diagnósticas e terapêuticas, sendo classificado como conjunto de dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Considerando as hipóteses legais que autorizam o tratamento desses dados sem o consentimento do titular, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis constantes no prontuário médico pode ocorrer sem consentimento quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas, à realização de estudos por órgão de pesquisa, ao exercício regular de direitos, à proteção da vida ou à tutela da saúde, exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O tratamento de dados constantes no prontuário médico somente poderá ocorrer sem consentimento mediante ordem judicial específica ou após anonimização integral e irreversível das informações clínicas.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de assistência à saúde exige, em qualquer hipótese, consentimento expresso do paciente, inclusive quando realizado por profissionais de saúde ou autoridades sanitárias.

D

Dados pessoais sensíveis extraídos do prontuário médico apenas poderão ser tratados sem consentimento quando destinados exclusivamente à defesa em processos judiciais, sendo vedado seu uso em processos administrativos sanitários.

E

Informações do prontuário médico somente podem ser tratadas sem consentimento em situações de emergência médica individual, não sendo admitidas para vigilância epidemiológica ou execução de políticas públicas.

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Q4349532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349532 Legislação Federal

Em relação ao empresário individual enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:

A

ele deverá acrescentar à sua firma individual a expressão “Microempresa” ou sua abreviação (ME), sendo facultativa a inclusão do objeto da empresa;

B

se sua receita bruta anual for superior a R$ 200.000,00, é necessária a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, arrendamento ou usufruto do estabelecimento;

C

cláusulas contratuais que limitem o saque ou o endosso de duplicatas de venda ou de prestação de serviços, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e venda ou de prestações de serviços praticadas pelo empresário individual enquadrado como microempresa, são vedadas;

D

ele somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e de obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade pelas dívidas será integral;

E

se sua receita bruta anual for inferior a R$ 100.000,00, é dispensável a escrituração do Livro-Caixa, bastando a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal de declaração simplificada de informações socioeconômicas contendo o registro de vendas ou de prestação de serviços.

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Q4348607

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348607 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."

A

insubordinação administrativa.

B

erro obscuro.

C

obscuridade legislativa.

D

insubordinação hierárquica.

E

erro grosseiro.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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