Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a ...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348607
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº
4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."