Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.533 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |
Q2107088
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das
operações de instituições financeiras, são consideradas instituições financeiras, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAT
Órgão:
CEETEPS
Prova:
FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |
Q2105026
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de
Acesso à Informação, em relação aos
recursos, negado o acesso à informação
pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo
Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria-Geral da União, que deliberará
no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afi rma em
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afi rma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104620
Legislação Federal
Quanto ao pedido de acesso à informação, de
acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104611
Legislação Federal
Na visão do International Federation of
Accountants (IFAC) (2001), “accountability” é o
processo pelo qual as entidades do setor público
e os indivíduos dentro delas são responsáveis por
decisões e ações. Com base nisso e no previsto
na Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |
Q2104559
Legislação Federal
De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rural
e urbano, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104437
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao
licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Servente |
Q2104394
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, será ensinado em todo o
currículo escolar o conteúdo referente à história da população negra na(o):
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103996
Legislação Federal
Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato
de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei
nº
9.637/98, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |
Q2103859
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem
direito a participar de atividades:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Auditor Fiscal De Tributos Municipais |
Q2103779
Legislação Federal
De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público
promoverá campanhas de sensibilização contra a ______________ no trabalho artístico e cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Prova:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103610
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o
§1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à
aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa
com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em
Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por
meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103015
Legislação Federal
Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do
Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à
Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas
sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um
conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação
de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos
governos federal, estadual e municipal para implementação de
políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia |
Q2102652
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira a
demarcação de uma Terra Indígena tem por
objetivo garantir o direito às terras “habitadas
em caráter permanente, as utilizadas para suas
atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais
necessários a seu bem-estar e as necessárias à
sua reprodução física e cultural, segundo seus
usos, costumes e tradições” (Constituição
Federal de 1988, art. 231 § 1º). A demarcação
será executada pela FUNAI – Fundação
Nacional do Índio, seguindo o processo
estipulado no Decreto-Lei 1.775, de 08/01/1996.
Assinale a alternativa que não descreva
corretamente uma etapa da homologação de
Terras Indígenas, de acordo com a lei.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia |
Q2102640
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta sobre a
evolução histórica do ambientalismo no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |
Q2102465
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações
(Lei de Concessões), associe a segunda coluna de
acordo com a primeira, que relaciona o termo com o
conceito:
Primeira coluna: termo
1.Poder concedente. 2.Concessão de serviço público 3.Permissão de serviço público.
Segunda coluna: conceito
(__)A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (__)A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (__)A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: termo
1.Poder concedente. 2.Concessão de serviço público 3.Permissão de serviço público.
Segunda coluna: conceito
(__)A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (__)A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (__)A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |
Q2102463
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações
(Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique
as corretas:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
É CORRETO o que se afirma em:
Q2101822
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos
e entidades públicas, classifica a informação em:
I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
Q2100599
Legislação Federal
O texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz
instrumentos que serão utilizados na formulação das
parcerias, assim definidos:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100440
Legislação Federal
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a
entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e
entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início
dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados
Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100394
Legislação Federal
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União em São Paulo têm sido procuradas por muitos
estrangeiros e imigrantes, por diferentes motivos, como crise econômica e/ou política, abrangendo haitianos, venezuelanos,
portugueses, cubanos e ucranianos, muitos deles vindo a ficar em situação de rua. Considerando a necessidade de se prestar
adequada orientação jurídica integral e gratuita, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que a Constituição Federal e a Lei de
Migração preveem, dentre os direitos dos estrangeiros e imigrantes,
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