Utilizar mão de obra familiar nas atividades econômicas, sendo vedada a participação de trabalho assalariado externo.

Ter a totalidade da renda familiar proveniente das atividades econômicas realizadas na própria propriedade ou empreendimento.

Cultivar organismos aquáticos e operar em uma área de até 5 hectares de lâmina d’água ou, em caso de criação em tanques-rede, utilizam até 100 m³ de água, no caso de aquicultores.

Não dispor, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, adjacentes ou não, mensurados segundo a legislação em vigor.

Dirigir estabelecimento ou empreendimento com a colaboração de órgãos governamentais e/ou, em situações específicas, com parceiros colaboradores.

concessão, a proprietário de imóvel urbano privado ou público, do direito de construir para preservar imóvel considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

exigência, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, de estudo prévio de impacto de vizinhança que contemple, entre outros, impactos positivos e negativos em paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.

desobrigação de municípios em decrescimento acentuado de apresentar projetos contendo diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, a fim de garantir renda à população.

tombamento do imóvel, previsto na Constituição Federal, como procedimento administrativo de competência material da União, visando proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

direito de preempção do poder público municipal na aquisição de imóvel urbano sem alienação onerosa entre particulares para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Somente I está correta.

Somente II está correta.

Somente III está incorreta.

Somente I e II estão corretas.

Todas os itens estão incorretos.

Usar frases curtas e concisas.

Construir as orações na ordem direta.

Evitar preciosismo, neologismo e adjetivação.

Buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo

Articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo.

Fiscalizar o exercício da profissão de médico.

Expedir carteira profissional.

Promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam.

Votar e alterar o Código de Deontologia Médica.

Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

2 representantes de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

1 representante de cada Estado, 1 representante do Distrito Federal.

3 representantes de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

1 representante de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

1 representante de cada Estado, 3 representantes do Distrito Federal.

Advertência confidencial, em aviso reservado.

Suspensão do exercício profissional, até 90 (noventa) dias.

Censura confidencial, em aviso oficial.

Censura pública, em aviso reservado.

Suspensão do exercício profissional, até 60 (sessenta) dias.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, a requerimento do autor, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

O Ministério Público é o único legitimado para recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

trata-se da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

a declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a encampação será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

declarada a encampação, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

a encampação obrigatoriamente deverá ser declarada quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente. O plano de comunicação publicitária será apresentado em 2 (duas) vias, sem a identificação de sua autoria.

na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 5 (cinco) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.

as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 4 (quatro) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

Por acesso físico à cópia do processo.

Por acesso à cópia do processo, preferencialmente em meio eletrônico.

Por acesso ao sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do processo, disponibilizado preferencialmente em meio eletrônico.

Por acesso ao sistema informatizado de gestão.

Por acesso ao sistema informatizado de gestão, mediante usuário e senha e por acesso físico ao processo impresso, mediante apresentação de identificação do interessado.

l e ll apenas.

Todas estão corretas.

Il, Ill e IV apenas.

Il e IV apenas.

l e Ill apenas.

A Lei n. 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A manifestação dos usuários de serviços públicos será dirigida à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

O relatório de gestão elaborado pela Ouvidoria, contendo o número de manifestações recebidas, os motivos das manifestações e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e ao Ministério Público, e em seguida, arquivado de forma segura e confidencial.

A manifestação do usuário poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

Na manifestação dirigida à Ouvidoria, a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso.

l e ll, somente.

Il e lIl, somente.

Il e IV, somente.

l e IV, somente.

l e lll, somente.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

Colaborar com qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Participar de decisões que possam escolher, contratar, promover ou rescindir contrato referente a membro de sua família ou pessoa com a qual tenha relações que comprometam isenção de julgamento.

Retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Guardar sigilo sobre todos os assuntos da repartição.

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Ser leal às instituições a que servir.