Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 39

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254892 Legislação Federal

A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios de atuação da administração pública, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei de número:

A

14.133/2021.

B

70.274/1972.

C

5.700/1971.

D

12.527/2011.

E

5.250/1967.

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Q4254608

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254608 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A

Conceder auxílio financeiro em desacordo com a lei, utilizando recursos municipais.

B

Ausentar-se do Município por período superior ao permitido, sem autorização da Câmara.

C

Retardar a publicação de leis ou atos sujeitos a essa formalidade.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

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Q4254607

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254607 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.

A

Somente o Presidente da República, mediante decreto federal.

B

O Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.

C

O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.

D

Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.

E

O concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.

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Q4254492

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254492 Legislação Federal

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Q4254485

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254485 Legislação Federal

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.

A

F – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q4254185

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254185 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista, separando as prerrogativas do criador em esferas morais e patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação, os direitos morais do autor

A

têm natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão total ou parcial para exploração comercial por terceiros.

B

perdem a validade jurídica após setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao óbito do autor.

C

exigem o registro da obra em órgão público para assegurar a proteção contra modificações que prejudiquem a honra.

D

admitem a renúncia por parte do titular original desde que formalizada por instrumento escrito e com firma reconhecida.

E

são inalienáveis e irrenunciáveis, garantindo ao criador o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo.

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Q4254138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254138 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.

A

A LAI permite o acesso irrestrito a todos os dados pessoais sob custódia do Estado, independentemente de consentimento do titular.

B

Informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, conforme a LAI.

C

A LGPD aplica-se apenas às empresas privadas e não alcança órgãos e entidades da administração pública.

D

A LAI estabelece que a negativa de acesso às informações deve ser motivada e informada ao solicitante, que poderá apresentar recurso.

E

A proteção de dados pessoais, por força da LGPD, dispensa a necessidade de base legal para o tratamento de informações sensíveis no setor público.

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Q4254022

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254022 Legislação Federal

Em relação à ética profissional, é correto afirmar que

A

somente quando for do interesse da administração, o servidor poderá omitir-se quanto a ilegalidade do ato praticado.

B

as ordens dos superiores hierárquicos devem ser sempre cumpridas pelos servidores públicos.

C

toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

D

o servidor público não é obrigado a comunicar seu superior hierárquico sobre atos contrários ao interesse público.

E

o servidor público pode procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, desde que seja contrário ao interesse da administração pública.

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Q4253971

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253971 Legislação Federal

A Cesama pretende participar de um projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município por meio da captação de água de rio de domínio da União. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), é correto afirmar que

A

a Cesama poderá utilizar o recurso hídrico sem pedir autorização, dada a legítima pretensão de expansão do serviço público.

B

a pretendida utilização do recurso hídrico pela Cesama dependerá de autorização do próprio Município, pois o serviço é de interesse local.

C

a ANA intervirá depois que a Cesama obtiver a outorga municipal do direito de uso, fiscalizando o uso do recurso hídrico no corpo de água de domínio da União.

D

a pretensão da Cesama dependerá de autorização da ANA, que tem competência para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

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Q4253970

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253970 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem

A

estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

B

incentivar o monopólio na prestação dos serviços com vistas à regulação mais eficiente.

C

desestimular a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a eficiência e a universalização dos serviços.

D

estabelecer critérios que incentivem a concentração da prestação dos serviços em locais economicamente mais rentáveis.

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Q4253808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253808 Legislação Federal

Texto associado

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

Certo

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Q4253807

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253807 Legislação Federal

Texto associado

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

De acordo com a Resolução CFT nº 206/2022, o técnico industrial com cadastro ativo e regular pode contratar, representar ou associar‑se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar.

Certo

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Q4253806

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253806 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira.A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Certo

Errado

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Q4253805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253805 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 4.560/2002 não revogou o Decreto nº 90.922/1985, apenas o alterou em pontos específicos, conforme indica a própria ementa do normativo.

Certo

Errado

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Q4253804

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253804 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 90.922/1985, ao regulamentar a Lei nº 5.524/1968, restringiu‑se a reproduzir, sem inovações, as atribuições profissionais já especificadas no texto legal.

Certo

Errado

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Q4253803

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253803 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.

Certo

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Q4253580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |

Q4253580 Legislação Federal

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da União, devem também

A

identificar as características do paciente.

B

informar a autoridade policial.

C

divulgar todos os dados com absoluta transparência.

D

preservar a identidade das pessoas.

E

determinar a internação compulsória.

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Q4253579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |

Q4253579 Legislação Federal

Ao se referir à rede de acolhimento temporário, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (art. 8º ) destaca o que deve ser observado para garantir um padrão básico de qualidade e o respeito ao direito de permanência dessa população. Em relação à rede de acolhimento temporário existente, a Política determina sua reestruturação, ampliação e articulação com programas governamentais de

A

moradia popular.

B

educação sanitária.

C

frentes de trabalho.

D

abrigamento definitivo.

E

mutirão comunitário.

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Q4253192

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253192 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.

Dentro da organização do sistema, os Conselhos Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de supervisão normativa e orientadora, competindo‑lhes a tarefa de revisar, em última instância, as questões decididas pelo Conselho Federal (CFT).

Certo

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Q4253191

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253191 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que o prazo de defesa de um técnico autuado tenha encerrado em um domingo, dia em que não há expediente no Conselho Regional. Nesse caso, é correto afirmar que, seguindo a regra de contagem de prazos da resolução, o prazo expira, impreterivelmente, no domingo, uma vez que os prazos são contados em dias corridos, computando‑se sábados, domingos e feriados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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