Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 314

Q4253612

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253612 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.028 de 2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

( ) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

( ) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

A

F – F – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q4253608

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253608 Legislação Federal

O Decreto-lei nº 200/67, dispõe sobre a organização da Administração Federal, sobre este decreto-lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

( ) O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto.

( ) O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.

( ) O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.

A

F – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q4253450

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253450 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Reforma Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos termos das normas que se estabelecerem em decreto.

B

A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritariamente, a execução ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, devendo haver solução de continuidade.

C

A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.

D

A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.

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Q4236419

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso - Serviço Social |

Q4236419 Legislação Federal

A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), também chamada Lei Paulo Delgado, reconhece os direitos das pessoas com transtornos mentais e regula os tipos de internações psiquiátricas. A Lei também determina que qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados. Com base na Lei 10.216/2001, analise as alternativas abaixo e indique aquela que corresponde corretamente ao órgão e prazo que a comunicação deve ser feita:

A

Em até 24 horas ao Sistema Único de Saúde.

B

À Rede de Proteção em até três dias do internamento ou alta.

C

A comunicação deve ser feita imediatamente ao SUAS.

D

Ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.

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Q4236418

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso - Serviço Social |

Q4236418 Legislação Federal

A Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) trouxe um novo modelo de tratamento dos transtornos mentais, com cuidado humanizado e em liberdade. Ao tratar da internação psiquiátrica, o artigo 6º da Lei estabelece que essa só pode ser feita se houver laudo médico que a justifique com a descrição dos motivos e prevê diferentes tipos de internação que seriam:

A

Involuntária, aquela que se dá a pedido da família ou responsável sem o consentimento do usuário; compulsória, aquela determinada pela Justiça.

B

O internamento apenas pode ocorrer de forma voluntária com o consentimento do usuário.

C

internação voluntária, com o consentimento do usuário; involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; compulsória, aquela determinada pela Justiça.

D

Voluntária, com permissão ou concordância do internado, mediante sua assinatura e internação involuntária, a pedido da família ou responsável.

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Q4235525

Q4235525 Legislação Federal

Dentre os princípios da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que regulamenta a Política Nacional do Idoso, é CORRETO afirmar que:

A

A família, a sociedade, a religião e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos à vida, a saúde e a cidadania, garantindo sua qualidade e dignidade de vida e o acesso aos seus direitos;

B

A família, a sociedade, a religião e o estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, através da participação social, dignidade, bem-estar e direito à saúde e a vida;

C

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos de ir e vir, participação social, atividades de lazer e cultura, dignidade e qualidade de vida;

D

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

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Q4235421

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Enfermagem | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Serviço Social | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Psicologia |

Q4235421 Legislação Federal

Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a intervenção do Estado no ordenamento da sociedade, por meio de ações jurídicas, sociais e administrativas” (p.19). O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma Política Sobre Drogas na primeira metade do século XX. Considerando o Decreto n. 9.761/19 que regulamenta a Política Nacional sobre drogas, analise os pressupostos abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.

B

Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.

C

Reconhecer o vínculo familiar, a espiritualidade, os esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado.

D

Descriminalizar o uso de drogas, removendo ou reduzindo as penalidades criminais associadas ao uso pessoal de drogas.

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Q4235237

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde da Criança e Adolescente - Enfermagem |

Q4235237 Legislação Federal

Considerando a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA:

A

A PNAISC tem por objetivo promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação aos 13 (treze) anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.

B

Para fins de atendimento em serviços de pediatria no SUS, a PNAISC contemplará crianças e adolescentes até a idade de 15 (quinze) anos, ou seja, 192 (cento e noventa e dois) meses, sendo este limite etário passível de alteração de acordo com as normas e rotinas do estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento.

C

A PNAISC se estrutura em dois (dois) eixos estratégicos: atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz; e atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade.

D

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados implantar/implementar a PNAISC, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as prioridades e especificidades locais e articular o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Municipal de Saúde, e no Planejamento Regional.

E

O financiamento da PNAISC é de responsabilidade bipartite, de acordo com pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

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Q4224693

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina |

Q4224693 Legislação Federal

A Portaria GM Nº 158, de 2016, regulamenta o controle e a vigilância de substâncias sujeitas à fiscalização pela Lei nº 11.105, de 2005, que trata de biossegurança no Brasil. Com base no que prevê a portaria e a lei, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria GM Nº 158, 2016, estabelece que as atividades de pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) devem ser obrigatoriamente submetidas à aprovação prévia da Comissão Nacional de Biossegurança (CNBS), independentemente do risco potencial associado ao experimento.

B

A Lei nº 11.105, de 2005, determina que a segurança de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) deve ser avaliada de forma centralizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deverá autorizar ou não a liberação desses organismos para comercialização ou cultivo.

C

A Portaria GM Nº 158, 2016, revoga a necessidade de registro de produtos e substâncias de uso agrícola ou veterinário que contenham OGMs, considerando que os produtos com OGMs não representam riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

D

A Lei nº 11.105, 2005, exige que todos os tipos de pesquisas envolvendo OGMs sejam realizadas de forma secreta, para evitar o vazamento de informações e garantir o sigilo científico das pesquisas.

E

A Portaria GM Nº 158, 2016, estabelece que a manipulação e comercialização de OGMs no Brasil são exclusivamente de responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deve definir as condições de segurança necessárias para o seu uso.

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Q4208026

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Professor de Educação Básica |

Q4208026 Legislação Federal

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no contexto da organização da Educação Básica.

I. A LDB estabelece a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio como etapas obrigatórias da Educação Básica.

II. Segundo a LDB, a carga horária mínima anual deve ser de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos.

III. A LDB permite que o ensino de língua estrangeira moderna, preferencialmente o inglês, seja oferecido a partir do ensino fundamental.

IV.A educação profissional técnica de nível médio pode ser desenvolvida de forma integrada com o ensino médio, conforme a LDB.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Q4207597

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207597 Legislação Federal

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo caso em que o contratado não será considerado servidor público.
Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Combater surtos epidêmicos;

B

Suprir comprovada necessidade de pessoal;

C

Atender a situação de calamidade pública;

D

Ampliação de equipes da Estratégia da Saúde da Família – ESF.

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Q4207596

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207596 Legislação Federal

Complete as lacunas e assinale a opção CORRETA:
Os concursos públicos, uma vez realizado, deverão ser homologados no prazo máximo de ...... meses e terão validade de até ........ anos.

A

2; 4;

B

6; 2;

C

12; 2;

D

3; 3.

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Q4206872

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Enfermeiro |

Q4206872 Legislação Federal

O Programa “De Volta para Casa”, criado pelo Ministério da Saúde, é um programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Marque a alternativa que NÃO está relacionada as responsabilidades dos gestores do SUS com o Programa “De Volta para Casa” no âmbito municipal:

A

ser responsável pela atenção integral em saúde e assegurar a continuidade de cuidados em saúde mental, em programas extra-hospitalares, para os beneficiários do programa;

B

selecionar, avaliar, preencher e encaminhar ao Ministério da Saúde informações cadastrais necessárias para inclusão dos beneficiários no Programa;

C

definir critérios de prioridade de inclusão de beneficiários por municípios;

D

acompanhar os beneficiários inseridos no programa.

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Q4200622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200622 Legislação Federal

Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

B

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

C

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

D

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Q4200121

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador |

Q4200121 Legislação Federal

De acordo com a Lei das Estatais, n^o 13.303/2016, assinale a alternativa correta quanto ao requisito de transparência exigido.

A

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B

Adequação de seu estatuto social à nos moldes da Lei n^o 6.404/76, bem como os registros obrigatórios em cartório.

C

Elaboração e divulgação de normas de divulgação das demonstrações financeiras, em conformidade com a legislação estadual e com as melhores práticas.

D

Divulgação, em jornais de grande circulação do balanço social, dos dados operacionais e das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse dos investidos minoritários.

E

Ampla divulgação, ao público em geral, comunicado mensal de governança organizacional, que consolide em um único documento.

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Q4199925

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199925 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado em Brasília, “como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro”. O mastro está plantado na Praça

A

Cívica (ou dos Cristais).

B

Santos Dumont.

C

dos Três Poderes.

D

do Buriti.

E

do Povo.

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Q4199920

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199920 Legislação Federal

No dia 18 de setembro é comemorado o Dia dos Símbolos Nacionais. De acordo com a Constituição Federal são quatro os símbolos oficiais do Brasil: Bandeira Nacional, Armas Nacionais, Selo Nacional e Hino Nacional. Sobre eles, é correto afirmar que

A

o uso do Brasão Nacional é obrigatório nos edifícios dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das Forças Armadas.

B

o Selo Nacional é usado para autenticar atos do Poder Executivo Federal.

C

o Hino Nacional é cantado nas escolas públicas e particulares pelo menos uma vez por mês.

D

na Bandeira Nacional, o lema “Ordem e Progresso” é inspirado no Iluminismo.

E

o Brasão Nacional traz a data da Independência do Brasil, 07 de setembro de 1822.

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Q4199919

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199919 Legislação Federal

As normas relativas à Bandeira Nacional determinam que

A

em recinto fechado, a bandeira deve ser instalada, do ponto de vista da plateia, à direita da mesa ou do púlpito.

B

nas escolas públicas e particulares é obrigado hasteamento da bandeira uma vez por mês, pelo menos.

C

ela jamais poderá ser desfraldada ou reproduzida na posição vertical.

D

ela deve ser posicionada em primeiro lugar, da esquerda para a direita, quando acompanhada de outras bandeiras.

E

quando ela for colocada sobre ataúdes, cobrindo a urna funerária, deverá ser enterrada com a pessoa falecida.

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Q4199906

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo |

Q4199906 Legislação Federal

Assinale a alternativa que identifica corretamente o que corresponde à: modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolve atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos (Decreto Federal nº 9057/2017, adaptado).

A

Educação a distância.

B

Ensino remoto.

C

Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

D

Educação técnico-renovada.

E

Educação profissional e tecnológica.

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Q4199831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199831 Legislação Federal

A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq nº 75/2022, é de até

A

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

C

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

D

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

E

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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