Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 25

Q4302773

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302773 Legislação Federal

Após identificar situações de violência no ambiente escolar, a equipe pedagógica consultou a LDB para orientar o planejamento de suas ações. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que indica corretamente duas incumbências atribuídas aos estabelecimentos de ensino diante desse contexto.

A

Encaminhar ao Conselho Tutelar as ocorrências de intimidação sistemática registradas no ambiente escolar; e aguardar a definição das medidas de prevenção e promoção da cultura de paz aplicáveis aos estudantes envolvidos.

B

Solicitar às famílias a definição de medidas de conscientização e prevenção da violência no espaço escolar; e atribuir à comunidade local a organização das ações destinadas à promoção da cultura de paz nas escolas.

C

Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

D

Submeter ao respectivo sistema de ensino as ocorrências de violência identificadas pela equipe pedagógica; e executar as ações de promoção da cultura de paz definidas pelos órgãos responsáveis pela gestão da rede.

E

Requisitar aos órgãos de segurança pública a elaboração das medidas de combate à violência no ambiente escolar; e solicitar aos serviços de assistência social a execução das ações de promoção da cultura de paz.

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Q4302761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302761 Legislação Federal

Durante a elaboração do planejamento escolar, a equipe gestora discutiu como a LDB disciplina a autonomia das unidades escolares públicas de Educação Básica para organizar seu trabalho e administrar seus recursos. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

As equipes gestoras devem definir os graus de autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares públicas, conforme as prioridades registradas no projeto político-pedagógico de cada instituição.

B

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

C

Os conselhos escolares devem conceder às unidades escolares públicas de educação básica autonomia administrativa e financeira, conforme as metas de desempenho e os resultados educacionais alcançados em cada período letivo.

D

As unidades escolares públicas devem exercer autonomia administrativa e de gestão financeira, enquanto as decisões pedagógicas permanecem sob responsabilidade dos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino.

E

Os órgãos executivos municipais devem transferir às unidades escolares públicas de Ensino Fundamental a autonomia pedagógica e curricular, mantendo sob responsabilidade da direção escolar a definição das normas de direito financeiro público.

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Q4302696

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302696 Legislação Federal

Analise os itens a seguir:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são diretrizes dos procedimentos que asseguram o direito fundamental de acesso à informação:

A

Todos os itens apresentados.

B

Apenas o descrito nos itens IV e V.

C

Apenas o descrito nos itens I, III e IV.

D

Apenas o descrito nos itens III, IV e V.

E

Apenas o descrito nos itens III e V.

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Q4302465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302465 Legislação Federal

Os cinco sócios de determinada sociedade limitada, logo após o arquivamento do contrato social na junta comercial, firmaram documento por todos assinado, denominado estatuto, no qual disciplinaram deveres e obrigações dos sócios, participação nos lucros e hipóteses de exclusão extrajudicial por justa causa. O documento não foi levado a registro. Anos depois, sócios representativos de mais da metade do capital social da sociedade deliberaram a exclusão de um dos sócios por atos de inegável gravidade, o que foi feito em reunião especialmente convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa ao acusado.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

O sócio excluído tem direito ao reembolso pelo valor nominal de sua quota, vedada a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado.

B

A exclusão do sócio prescinde de previsão contratual, bastando a deliberação de sócios representativos de mais da metade do capital social e a comprovação de atos de inegável gravidade.

C

A convocação de reunião ou assembleia especialmente destinada à deliberação é dispensável quando a exclusão se fundar em atos de inegável gravidade, bastando a prévia notificação do sócio excluendo.

D

A exclusão do sócio é nula, uma vez que a cláusula de exclusão por justa causa somente produz efeitos se constante de contrato social ou de alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial.

E

A exclusão do sócio é válida, pois o documento assinado por todos os sócios, apto a complementar ou a alterar o contrato social, supre a exigência de previsão contratual, e a falta de registro não obsta a produção de efeitos internos entre os sócios.

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Q4302459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302459 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

B

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

C

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

D

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

E

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

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Q4302449

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302449 Legislação Federal

Considerando as regras estabelecidas no Código Penal sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A pena cumprida no estrangeiro pelo agente sempre atenuará a pena que vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime, seja essa pena de natureza idêntica ou diversa daquela cumprida fora do país.

B

A mesma regra é adotada para a definição do tempo e a do lugar do crime: considera-se praticado o delito no momento e no lugar da ação ou omissão, sendo irrelevantes o momento ou o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

A lei excepcional ou temporária não se aplicará ao fato praticado durante o seu período de vigência se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime ou for de qualquer modo mais favorável ao agente, em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

D

Fica sujeito à lei brasileira, de forma incondicionada, o crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista, exigindo-se para a aplicação da pena no Brasil, contudo, que o agente entre no território nacional.

E

A lei brasileira é aplicável a um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; contudo, para a incidência dessa regra, exige-se a conjugação de diversas condições, entre as quais o fato de o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.

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Q4302448

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302448 Legislação Federal

Com base na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), assinale a opção correta.

A

A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, independentemente do fato de ter a parte vulnerável tomado a iniciativa da arbitragem.

B

O prazo decadencial para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de dois anos, seguindo, por analogia, o rito da ação rescisória.

C

A sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário sempre que contrariar o direito positivo nacional.

D

A nulidade do contrato que contenha cláusula compromissória implica a nulidade automática dessa cláusula.

E

Cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

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Q4302429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302429 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a pessoa que comprovadamente sofra de doença de Alzheimer será considerada

A

plenamente capaz, correndo contra ela prazo prescricional.

B

relativamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

C

absolutamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

D

relativamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

E

absolutamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

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Q4302423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302423 Legislação Federal

De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

A

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

B

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

C

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

D

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

E

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

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Q4302419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302419 Legislação Federal

Para efeito da tributação do imposto de renda, o lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis deve ser considerado distribuído no

A

exercício seguinte ao da consumação da operação.

B

momento da retirada do lucro da operação.

C

ato do registro da operação no registro geral de imóveis (RGI).

D

ano-base da apuração, de forma automática.

E

momento do lançamento fiscal.

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Q4302382

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302382 Legislação Federal

Consoante o Decreto n.º 8.660/2016, que promulga a Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, incluem-se, entre os documentos públicos contemplados pelos termos da convenção,

A

os documentos administrativos diretamente relacionados a operações aduaneiras.

B

os documentos emitidos por agentes consulares.

C

os documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais.

D

os documentos emitidos por agentes diplomáticos.

E

os documentos provenientes de autoridade ou de agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado.

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Q4302286

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação |

Q4302286 Legislação Federal

Uma Secretaria Municipal de Educação elaborou minuta sobre a equipe multiprofissional contendo as seguintes proposições:

I. O assistente social poderá elaborar diagnósticos socioterritoriais e colaborar no planejamento de políticas, programas e projetos educacionais.

II. Pareceres, laudos e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.

III. A equipe pode elaborar documentos interdisciplinares, desde que a autoria, a competência e a responsabilidade técnica de cada profissional permaneçam identificáveis.

IV. Toda coleta de informações sobre renda, moradia ou acesso a benefícios constitui atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.

À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proposição I é compatível com as competências de elaboração, implementação e avaliação de políticas, planos, programas e projetos sociais.

B

A proposição II preserva atribuições privativas quando o objeto da manifestação técnica pertence à matéria de Serviço Social.

C

A proposição III admite o trabalho interdisciplinar sem dissolver a autoria e a responsabilidade específicas de cada profissão.

D

A proposição IV está correta porque qualquer informação socioeconômica possui natureza privativa, independentemente da finalidade e do procedimento empregado.

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Q4302086

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302086 Legislação Federal

Em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O conselho escolar é um órgão deliberativo, tendo em sua composição professores, estudantes, pais e membros da comunidade local, sendo que todos esses serão eleitos por seus pares a fim de comporem o conselho.
II. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei.
III. O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4302084

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302084 Legislação Federal

Sobre a organização da educação básica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Serão asseguradas aos estudantes do ensino médio oportunidades de construção de projetos de vida, em perspectiva orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e socioemocional, pela integração comunitária no território, pela participação cidadã e pela preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e socialmente responsável.
III. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo que tais exames realizar-se-ão, no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 anos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4302082

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302082 Legislação Federal

Considerando o que consta na Lei nº 12.772/2012, o ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até _________ anos, com ônus para a instituição de _________ e, ainda, prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação por período não superior a _________ ano(s), visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – destino – dois

B

dois – origem – um

C

três – origem – dois

D

quatro – origem – um

E

quatro – destino – dois

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Q4302081

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302081 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente, de 1/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.
( ) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a Reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
( ) Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional é uma finalidade e característica dos Institutos Federais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q4301994

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301994 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana desenvolve-se por meio de um procedimento administrativo composto de fases sucessivas, até a titulação dos ocupantes do núcleo urbano informal. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas fases:
(__)Registro da Certidão de Regularização Fundiária no cartório de registro de imóveis.
(__)Requerimento da regularização pelos legitimados.
(__)Elaboração do projeto de regularização fundiária.
(__)Expedição da Certidão de Regularização Fundiária pelo Município.

A

Requerimento dos legitimados, elaboração do projeto de regularização, registro da certidão no cartório de imóveis, expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

B

Requerimento dos legitimados, expedição da Certidão de Regularização Fundiária, elaboração do projeto de regularização, registro da certidão no cartório de imóveis.

C

Elaboração do projeto de regularização, requerimento dos legitimados, expedição da Certidão de Regularização Fundiária, registro da certidão no cartório de imóveis.

D

Requerimento dos legitimados, elaboração do projeto de regularização, expedição da Certidão de Regularização Fundiária, registro da certidão no cartório de imóveis.

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Q4301932

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |

Q4301932 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.185/2015, a prática de ignorar, isolar e excluir deliberadamente uma pessoa caracteriza a modalidade de bullying denominada:

A

social

B

moral

C

verbal

D

psicológica

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Q4301892

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4301892 Legislação Federal

A Lei n.º 11.350/2006, em seu art. 6º, dispõe que “o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde exige residência na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público”. Segundo as exigências desta lei, para o exercício efetivo da profissão, o candidato aprovado em processo seletivo deve, obrigatoriamente:

A

Possuir veículo próprio para o deslocamento entre as microáreas de atuação.

B

Comprovar residência na área da comunidade desde a data da publicação do edital.

C

Ter formação técnica em enfermagem ou auxiliar de consultório dentário.

D

Apresentar Certificado de Conclusão de Ensino Superior em qualquer área.

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Q4301667

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Provas: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Nutricionista Clínico) | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Gestão de Pessoas) | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde II (Nutricionista de Produção) | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Financeiro) |

Q4301667 Legislação Federal

Com relação aos programas assistenciais do SESC-DF, o programa que tem como objetivo contribuir para a promoção do protagonismo social de crianças, adolescentes, famílias e outros grupos é o

A

Projeto Voar.

B

Sesc +Vividos.

C

Idosos que cuidam de si.

D

Idosos Brasil.

E

Sesc Cidadania.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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