Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 166

Q4349767

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349767 Legislação Federal

São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), EXCETO:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.

D

divulgação de informações de interesse público, desde que mediante solicitação, por pessoa física ou jurídica.

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Q4297207

Ano: 2025 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem - COREMU |

Q4297207 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.840/2019, para os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover a interdisciplinaridade e a integração de programas, ações, atividades e projetos de órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, à atenção e à reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.
( ) Viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas.
( ) Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.
( ) Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas.

A

C - E - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - C - C - C.

D

E - E - C - C.

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Q4262377

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4262377 Legislação Federal

Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, quando um servidor público federal se submete a circunstâncias ou as condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal, significa dizer que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres a que o servidor está submetido é de forma:

A

eventual.

B

esporádica.

C

habitual.

D

ocasional.

E

permanente.

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Q4262254

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262254 Legislação Federal

Tendo em vista a alteração da Lei de Cotas n.º 12.711/2012, dada pela Lei n.º 14.723/2023, o edital de vestibular para ingressar em um curso de graduação de uma instituição federal de Educação Superior deverá deixar explícito:

A

o preenchimento das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.

B

que os candidatos cotistas só concorrerão às vagas reservadas.

C

no caso de não preenchimento das vagas, aquelas remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a Pessoas com Deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.

D

no caso do não preenchimento das vagas, aquelas remanescentes serão destinadas, prioritariamente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, imigrantes, a pessoas assentadas no campo ou a Pessoas com Deficiência.

E

o preenchimento das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos per capita.

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Q4262252

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262252 Legislação Federal

A Resolução UFGD n.º 363/2022 dispõe sobre o Regulamento Geral para os Programas de Pós- -Graduação stricto sensu da Universidade Federal da Grande Dourados. Considerando o referido documento, correspondem à estrutura organizacional e funcional dos programas de Pós-Graduação stricto sensu da instituição, EXCETO:

A

coordenação do programa como órgão consultivo, normativo e executivo.

B

Câmara de Pós-Graduação como órgão deliberativo.

C

coordenação como órgão executivo da Coordenadoria, constituída por um(a) coordenador(a) e um(a) vice-coordenador(a).

D

comissões temáticas e temporárias a serem instituídas pelo(a) coordenador(a).

E

uma secretaria, como órgão de apoio à coordenadoria.

Q4262230

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262230 Legislação Federal

Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.

A

Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.

B

Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.

C

A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.

D

Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.

E

Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.

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Q4262225

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262225 Legislação Federal

O Fundo Nacional da Cultura (FNC), instituído pela Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet), tem como um de seus objetivos:

A

estimular a distribuição dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos, considerando os interesses dos mercados financeiros locais.

B

favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.

C

apoiar estritamente projetos dotados de conteúdo científico que enfatizem o aperfeiçoamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

D

contribuir para a preservação, a fiscalização e a proteção da fauna e da flora brasileira.

E

favorecer projetos que atendam prioritariamente às necessidades dos setores de marketing nas empresas e, de modo geral, do setor privado.

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Q4262224

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262224 Legislação Federal

A lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) tem como seu principal mecanismo o incentivo fiscal para propiciar a captação de recursos que viabilizem projetos culturais, também conhecido como mecenato. No contexto dessa legislação, assinale a alternativa que define corretamente o que é o mecenato.

A

Mecenato, na Lei Rouanet, é o modo como o governo federal repassa diretamente as verbas para os artistas.

B

É quando a lei é usada para beneficiar parentes ou amigos próximos do proponente de um projeto cultural.

C

Na Lei Rouanet, é o mecanismo de incentivo a projetos culturais que concede a pessoas físicas ou jurídicas a opção de investir parte do imposto de renda em projetos culturais.

D

Mecenato é um termo relacionado ao romano Caius Mecenas, que apesar de não ter condições financeiras, abrigava artistas em sua residência.

E

Apesar de não se saber a origem da palavra mecenato, ela é utilizada na lei para descrever uma forma de ativismo cultural.

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Q4262218

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262218 Legislação Federal

Em julho de 2022 foi promulgada a Lei n.º 14.399 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB) com o objetivo de apoiar iniciativas culturais dos municípios, estados e Distrito Federal brasileiros. Um dos objetivos principais dessa política pública é:

A

democratizar o acesso e a produção artística nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

B

ampliar o acesso a produções culturais estrangeiras, prioritariamente, com destaque para grandes shows e espetáculos.

C

focar o fomento cultural nos fazedores de cultura residentes das capitais brasileiras, em detrimento do direcionamento dos recursos a outros municípios e aos estados.

D

garantir apenas o financiamento e a manutenção dos equipamentos e dos produtos culturais localizados na região Sudeste do País.

E

estimular a produção desportiva nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

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Q4261218

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Educação Física |

Q4261218 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Geral do Esporte, considera-se efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar uma representação nacional em treinamento ou competição esportiva no Brasil ou no exterior. Além de atletas, segundo o art. 205, § 2º, da Lei Geral do Esporte, também podem fazer uso dos mesmos direitos os servidores públicos civis ou militares da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, que sejam:

A

cônjuges de atletas convocados.

B

mães de atletas convocadas.

C

árbitros convocados.

D

filhos de atletas convocados.

E

cabelereiros de atletas convocados.

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Q4260872

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260872 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao enunciado a seguir: dar-se-á direito de acesso pleno a todos os documentos públicos, exceto os documentos sigilosos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da:

A

vida privada.

B

inviolabilidade da intimidade.

C

honra.

D

remuneração dos servidores.

E

imagem das pessoas.

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Q4260863

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260863 Legislação Federal

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que descreve uma das atribuições do cargo de assistente em administração no contexto universitário.

A

Executar serviços de limpeza, transporte ou vigilância.

B

Coordenar projetos de ensino, pesquisa e extensão.

C

Atuar como gestor de contrato.

D

Aprovar projetos referentes à melhoria dos serviços da instituição.

E

Instituir políticas de ensino, pesquisa e extensão.

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Q4260623

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4260623 Legislação Federal

A Lei nº 13.425/2017 dispõe sobre medidas de prevenção e combate a incêndio em locais de reunião de público, estabelecendo diretrizes para a segurança em casas noturnas, boates, espetáculos e edificações similares. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre normas de segurança contra incêndio, sendo vedada a suplementação por Estados e Municípios.

B

Entre as diretrizes da Lei, está a exigência de que todos os estabelecimentos de reunião de público tenham Plano de Emergência, elaborado apenas pela Defesa Civil, sem participação do corpo de bombeiros.

C

A Lei prevê que a concessão e a renovação de alvarás de funcionamento para estabelecimentos de reunião de público dependem da comprovação de condições de segurança contra incêndio, conforme normas locais.

D

A fiscalização do cumprimento da lei cabe unicamente ao Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, sendo vedada a atuação de órgãos municipais de fiscalização.

E

A Lei isenta de cumprimento das exigências de segurança contra incêndio os estabelecimentos com lotação inferior a 100 pessoas, por entender que o risco é considerado baixo.

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Q4260463

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260463 Legislação Federal

O Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) estabelece que a administração central seja composta pelos seguintes colegiados: Conselho Universitário; Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura; e Conselho de Curadores. Com relação ao Conselho de Curadores, é correto afirmar que este consiste no organismo de

A

planejamento do orçamento da Universidade.

B

fiscalização econômico-financeira da Universidade, cujas composições e competências são definidas em seu regimento.

C

fiscalização econômico-financeira da Universidade, cujas composições são definidas pela Reitoria e as competências pela Controladoria-Geral da União (CGU).

D

planejamento do orçamento da Universidade, cujas composições e competências são definidas pela Reitoria.

E

planejamento orçamentário, contábil e de criação de fundos pecuniários da Universidade.

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Q4260456

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260456 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é correto afirmar que

A

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa jurídica.

B

ao indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do pedido.

C

as informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de 7 (sete) anos.

D

a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.

E

o dever controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades públicas é exclusivamente do cidadão comum.

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Q4260453

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260453 Legislação Federal

Considerando o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, regulamentado pela Lei n° 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Alterado o padrão de vencimento, também será alterado o nível de classificação do cargo.

B

O Plano de Carreira, conforme essa lei, está estruturado em dezenove padrões de vencimento.

C

As atribuições gerais previstas nesse Plano de Carreira são exigidas apenas dos cargos de níveis A e B.

D

Dependendo do nível do cargo, o servidor já ingressará em um padrão acima do padrão inicial.

E

Entende-se por ambiente organizacional as áreas externas da instituição de lotação do servidor.

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Q4260452

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260452 Legislação Federal

Consoante ao Decreto n° 1.1/1/1994, é correto afirmar que

A

deixar qualquer pessoa à espera de solução no setor de competência onde se deva exercer a função esperada, gerando longas filas ou outros atrasos, caracteriza atitude contra a ética e grave dano moral aos usuários do serviço público.

B

de acordo com as regras deontológicas do Código de Ética, informações podem ser obtidas pela Administração, quando estas contrariarem os interesses da própria pessoa interessada, com fins de evitar prejuízos à interessada e à Administração.

C

não consta do rol de deveres do servidor público a manutenção da limpeza e da organização do seu local de trabalho, com adoção de métodos mais adequados para a sua organização e distribuição, nem a observância de rotinas de descarte correto de resíduos e materiais.

D

o servidor tem permissão e total liberdade para exercer atividades aéticas ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, sem infringir o código de ética do servidor público.

E

independente da função exercida e considerando a satisfação do servidor, o Código de Ética lhe permite que se vista da maneira que melhor lhe convier ao comparecer ao seu local de trabalho para o exercício de suas atividades funcionais.

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Q4260451

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260451 Legislação Federal

Segundo as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, dispostas na Lei n. 8.027/1990, a punição por inassiduidade habitual, com pena de demissão, ocorre quando o servidor apresenta falta ao serviço por

A

quinze dias consecutivos, sem causa justificada, no período de três meses.

B

trinta dias consecutivos, sem causa justificada, no período de vinte meses.

C

quarenta e cinco dias, sem causa justificada, no período de três meses.

D

dez dias, interpolados, sem causa justificada, no período de dois meses.

E

vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de seis meses.

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Q4260450

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260450 Legislação Federal

Considerando o Decreto n° 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), e, também, a Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI n° 24/2023, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo com a comprovação de atividades em horário compreendido entre vinte e duas de um dia e cinco horas do dia seguinte, o participante do PGD não fará jus ao Adicional Noturno.

B

A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.

C

No PGD, é permitida somente a modalidade de trabalho presencial, com obrigação de registro de controle de frequência e assiduidade.

D

Ao aderir ao PGD, seja qual for a modalidade ou o regime adotado, o servidor deverá exercer o seu trabalho em local exclusivamente designado pela sua chefia.

E

Uma vez pactuada a adesão ao PGD, é vedada a repactuação para ajustar a modalidade e o regime de execução.

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Q4260163

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260163 Legislação Federal

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

B

O servidor poderá deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister sempre que for de sua vontade.

C

É vedado ao servidor participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

É permitido ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

E

É vedado ao servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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