Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O prazo máximo para classificação de informações no grau reservado será de cinco anos.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exclusivamente sobre os sócios.
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê‑lo e a autoridade que o analisará.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguinte.
A LAI destina‑se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade, como o sigilo dos salários de agentes públicos e as licitações.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguinte.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam‑se ao regime da LAI.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguinte.
A integridade da informação diz respeito à qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à sua origem, ao seu trânsito e ao seu destino.
1. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
3. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
4. O poder público adotará programas de ação afirmativa, que são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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