Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
É inadmissível o ingresso de litisconsorte ativo ou passivo após
o despacho da petição inicial de mandado de segurança.
No tocante aos direitos autorais, julgue o item subsecutivo.
Pertencem ao autor os direitos morais e os direitos patrimoniais
sobre a obra criada, desde que registrada, sendo os primeiros
inalienáveis e irrenunciáveis e os segundos, passíveis de
alienação.
No tocante aos direitos autorais, julgue o item subsecutivo.
Ao compositor é permitido ceder, total ou parcialmente, a
determinada gravadora, os direitos patrimoniais sobre suas
obras futuras, desde que limitada a cessão ao prazo máximo de
cinco anos; a transmissão definitiva dos direitos autorais
somente é admitida sobre obras já existentes e mediante
estipulação contratual escrita.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 —
Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil
já havia sido extinto.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem
poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada
estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de
telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
Das afirmações abaixo:
I. Microempresa: pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
II. Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 8.400.000,00.
É inexigível licitação para a celebração de ajustes relacionados à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública.
A EBC poderá contratar, com dispensa de licitação, em caráter excepcional, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados.
De acordo com o art. 6° da Portaria Interministerial 127/2008, o valor mínimo para a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios é
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