Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Um determinado CREFITO recebeu uma denúncia de que, em sua jurisdição, havia uma empresa que oferecia práticas profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, porém não havia registro desta empresa no devido CREFITO, o que necessitaria de investigação. Caso a empresa citada não fosse registrada efetivamente, os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estariam implicados por infração disciplinar na Resolução COFFITO 10 no seguinte artigo:
A Resolução que revoga a Resolução COFFITO n°. 09 de 17 de julho de 1978 é a de n°:
Um profissional de Fisioterapia/Terapia Ocupacional abriu um consultório especializado e, ao legalizar a documentação, julgou que não fosse necessário registrá-lo no CREFITO da jurisdição da atuação. Neste caso, este profissional infringiu o artigo:
As empresas não registradas no CREFITO da jurisdição correspondente e que utilizam a expressão Fisioterapia e Terapia Ocupacional, caracterizando prestação de serviço nestes campos, ferem o artigo:
O procedimento fiscalizador nos campos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional abrange os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, considerando o dever moral e social imputado a estes órgãos ao oferecer estas práticas terapêuticas. Este ato fiscalizador está garantido na Resolução n0.:
Os critérios e a atenção que devem ser observados pelas empresas de Saúde ou análogas, ao oferecer as práticas terapêuticas dos campos da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, estão fixados na Resolução COFFITO n0. :
Segundo a Lei n°.6.316 de 17 de Dezembro de 1975, Art 5º, inciso XII, é competência do COFFITO:
O CREFITO de determinada região administrativa recebeu denúncia sobre um anúncio do tipo panfleto, que era assinado por um fisioterapeuta com número de seu Conselho Regional, e que utilizava titulação outra, que não o de fisioterapeuta. Ao ser verificada a denúncia, o referido fisioterapeuta foi enquadrado em procedimento ético-disciplinar disposto no Art. 1º da Resolução n°:
Com relação à Resolução COFFITO nº 08 de 20/02/78, responda às questões de números 27 e 28
A permissão para a concomitância de inscrições se deve ao exercício profissional em jurisdição com mais de um CREFITO, descrita no artigo:
Com relação à Resolução COFFITO nº 08 de 20/02/78, responda às questões de números 27 e 28
Ao profissional inscrito em outro CREFITO, a permissão para o exercício profissional temporário, isento de inscrição, por prazo máximo de 90 dias, é dada pelo Presidente do CREFITO, na área de jurisdição sob sua direção. Esta garantia está expressa no artigo:
Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são exigidos requisitos e condições básicas estabelecidas na Lei n. 6.316 de 17 de novembro de 1975. O requisito do inciso IV, parágrafo 1 do Art. 30 refere-se à:
Com relação às políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei do Bem de 2005 procura estimular as empresas para que apliquem em inovação, por meio de incentivos fiscais.
II. A legislação de incentivo à inovação tecnológica não aborda a questão da propriedade intelectual.
III. A Lei de Inovação de 2003 proíbe a transferência e o licenciamento de tecnologia das inovações desenvolvidas por instituições científicas e tecnológicas.
Assinale:
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
A chefia das unidades estruturais do SERPRO é privativa de
funcionários integrantes do quadro de pessoal dessa empresa,
excetuando-se as chefias vinculadas às unidades de
assessoramento das diretorias e às unidades subordinadas
diretamente ao diretor-presidente.
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
O SERPRO assumirá a defesa de integrantes e ex-integrantes
da diretoria e dos conselhos da empresa em processos judiciais
e administrativos contra eles instaurados, desde que as ações
desses funcionários tenham sido praticadas no exercício do
cargo ou função e que não haja incompatibilidade com os
interesses da empresa.
Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.
Constitui infração, tanto ao Código de Ética e Conduta
Empresarial do SERPRO quanto a outros dispositivos legais e
regulamentares vigentes, a omissão do empregado do SERPRO
em relação a erros e infrações cometidos por colegas da mesma
empresa.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item seguinte.
As reuniões do Conselho Fiscal devem ocorrer, no mínimo, a
cada dois meses, a fim garantir o pleno funcionamento da
organização.
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de
gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do
SERPRO.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item que se segue.
O substituto interino do titular de auditoria interna deve ser
aprovado pelo Conselho Diretor, após indicação do
diretor-presidente.
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