Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.478 de 1997 - agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 420 questões
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Contabilidade |
Q2910165
Legislação Federal
A Portaria ANP no 206 de 29/08/2000 estabelece o critério que será adotado para o cálculo das participações governamentais sobre o petróleo produzido mensalmente, por cada empresa, em cada campo. Esse critério se caracteriza pela
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Contabilidade |
Q2910121
Legislação Federal
A Portaria ANP nº 29 de 22/02/2001 estabelece os critérios a serem adotados, a partir de 1º de janeiro de 2002, para fins de distribuição de determinado percentual sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.
Qual o percentual, destacado acima, que é estabelecido?
Q53497
Legislação Federal
Acerca dos impedimentos a que estão sujeitos os ex-Diretores da ANP, analise as afirmativas a seguir.
I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.
II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.
III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.
IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.
Estão corretas as afirmações
I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.
II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.
III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.
IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.
Estão corretas as afirmações
Q53496
Legislação Federal
Acerca da atividade de distribuição de combustíveis, regulada pelas Portarias ANP nº 29/99 e 202/99, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição.
II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie.
III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação.
IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor.
Estão corretas as afirmações
I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição.
II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie.
III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação.
IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor.
Estão corretas as afirmações
Q53495
Legislação Federal
Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:
Q53494
Legislação Federal
Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:
I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;
II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;
III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;
IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;
V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
Estão corretas APENAS as afirmativas
I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;
II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;
III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;
IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;
V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
Estão corretas APENAS as afirmativas
Q53493
Legislação Federal
Está em DESACORDO com a Portaria ANP nº 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista
Q53492
Legislação Federal
São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Provas:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
|
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |
Q16305
Legislação Federal
Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)
Q214385
Legislação Federal
Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:
Q214384
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 9.478/1997, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a opção que NÃO corresponde a uma finalidade da ANP.
Q29579
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.
Incorrerá na prática de advocacia administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição no período de doze meses a contar dos mencionados afastamentos.
Q29573
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.
itens.
A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.
Q29565
Legislação Federal
Texto associado
Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.
Q194257
Legislação Federal
Acerca da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras – nos termos compreendidos em seu estatuto social, é INCORRETO afirmar que:
Q194256
Legislação Federal
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é entidade:
Q194255
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.478, de 06/08/1997, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante celebração de contratos de concessão. Acerca do referido contrato de concessão, pode-se afirmar que:
Q194254
Legislação Federal
De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Q1235256
Legislação Federal
Foi realizada nos dias 19 e 20 de agosto a quinta rodada de licitações da Agência Nacional de Petróleo e um grupo de organizações, entre as quais o Instituto Baleia Jubarte, a Conservation International do Brasil e a Fundação Corallus conseguiram, por meio de elaboração de documento técnico de gestões junto ao IBAMA, MMA e ANP, abaixo-assinado e pressão da mídia, a retirada de 162 blocos para exploração e produção de petróleo no Banco dos Abrolhos que seriam leiloados. A decisão pela retirada desses blocos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, n.º 156, de 14/8/2003, página 67, na forma de despacho do Diretor-Geral da ANP. A importância do Banco dos Abrolhos para a conservação da biodiversidade da costa brasileira e sua imensa fragilidade e risco de sucumbir a uma atividade petrolífera intensa como a planejada pela ANP foi reconhecida e todos aqueles que se preocupam com as baleias, corais e todo o ecossistema associado, com a qualidade de vida, o turismo e a pesca na região dos Abrolhos podem ter a certeza de que esse ambiente estará preservado e a salvo de impactos dessa magnitude ao menos até o próximo leilão.
Internet: <http://www.baleiajubarte.com.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item a seguir, a respeito da temática envolvida.
As atividades de exploração de petróleo a serem realizadas nos blocos são sujeitas à apresentação de um plano de emergência individual.
Internet: <http://www.baleiajubarte.com.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item a seguir, a respeito da temática envolvida.
As atividades de exploração de petróleo a serem realizadas nos blocos são sujeitas à apresentação de um plano de emergência individual.
Q1235145
Legislação Federal
Foi realizada nos dias 19 e 20 de agosto a quinta rodada de licitações da Agência Nacional de Petróleo e um grupo de organizações, entre as quais o Instituto Baleia Jubarte, a Conservation International do Brasil e a Fundação Corallus conseguiram, por meio de elaboração de documento técnico de gestões junto ao IBAMA, MMA e ANP, abaixo-assinado e pressão da mídia, a retirada de 162 blocos para exploração e produção de petróleo no Banco dos Abrolhos que seriam leiloados. A decisão pela retirada desses blocos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, n.º 156, de 14/8/2003, página 67, na forma de despacho do Diretor-Geral da ANP. A importância do Banco dos Abrolhos para a conservação da biodiversidade da costa brasileira e sua imensa fragilidade e risco de sucumbir a uma atividade petrolífera intensa como a planejada pela ANP foi reconhecida e todos aqueles que se preocupam com as baleias, corais e todo o ecossistema associado, com a qualidade de vida, o turismo e a pesca na região dos Abrolhos podem ter a certeza de que esse ambiente estará preservado e a salvo de impactos dessa magnitude ao menos até o próximo leilão.
Internet: <http://www.baleiajubarte.com.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item a seguir, a respeito da temática envolvida.
As empresas que adquirirem o direito de exploração dos blocos na 5.ª rodada de licitação da ANP poderão estar sujeitas a realizar o estudo de análise de risco para o licenciamento de suas atividades. Nesse estudo deve constar, entre outros, a aplicação de modelos de dispersão de poluentes com simulação prévia das conseqüências de sua futura operação para a população da área e para a qualidade ambiental da região.
Internet: <http://www.baleiajubarte.com.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item a seguir, a respeito da temática envolvida.
As empresas que adquirirem o direito de exploração dos blocos na 5.ª rodada de licitação da ANP poderão estar sujeitas a realizar o estudo de análise de risco para o licenciamento de suas atividades. Nesse estudo deve constar, entre outros, a aplicação de modelos de dispersão de poluentes com simulação prévia das conseqüências de sua futura operação para a população da área e para a qualidade ambiental da região.
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