Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso - Página 19

Q429966

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica-2012 |

Q429966 Legislação Federal

Quando se pretende escolher um trabalho de cunho artístico, mediante premiação, nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, deve-se optar pela modalidade de licitação denominada

A

sorteio

B

leilão

C

concurso

D

concorrência

E

convite

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Q429965

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica-2012 |

Q429965 Legislação Federal

Um engenheiro com especialidade na exploração de petróleo, com experiência em empresas multinacionais do ramo, mestrado e doutorado em Universidade considerada a de melhor colocação em ranking internacional, é também Professor renomado e parecerista requisitado.

Nessas condições, caso houvesse a necessidade de sua contratação, sem licitação, nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, ele seria considerado

A

profissional de notória especialização

B

parecerista técnico reputado

C

engenheiro com especialização em petróleo

D

técnico de área especifica

E

assessor profissional técnico

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Q429964

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica-2012 |

Q429964 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, a contratação de profissional do setor artístico através do critério da inexigibilidade de licitação depende de

A

autorização do empresário do artista

B

participação dos funcionários mediante votação

C

livre escolha dentre os divulgados pela mídia

D

indicação de parceiros institucionais

E

consagração pela crítica especializada

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Q429963

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica-2012 |

Q429963 Legislação Federal

Havendo decretação de calamidade pública, nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, a licitação poderá ser considerada

A

exigível

B

aceitável

C

inexigível

D

dispensável

E

realizável

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Q429962

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração-2012 | CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica-2012 |

Q429962 Legislação Federal

A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes assertivas.

I - A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, visando a conferir maior celeridade ao procedimento.

II - As propostas serão classificadas por ordem decrescente dos valores ofertados, a partir da mais vantajosa.

III - Nas licitações de melhor preço e melhor técnica, o julgamento das propostas será realizado em apenas uma etapa.

É correto APENAS o que se afirma em

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q291639

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração |

Q291639 Legislação Federal

A Lei no 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indústria de petróleo no Brasil.

Entre as medidas introduzidas por essa Lei, constam a criação da(o)

A

Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a instituição de licitações para a outorga de concessões e a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços.

B

Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a imposição da mistura de biodiesel ao óleo diesel.

C

Agência Nacional de Petróleo (ANP), a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços e a instituição de licitações para a outorga de concessões.

D

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a instituição de licitações para a outorga de concessões.

E

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a imposição da mistura de biodiesel ao óleo diesel e a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços.

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Q291627

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |

Q291627 Legislação Federal

Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural, consistindo dos regimes de concessão e de partilha.

Diferentemente da norma do regime de concessão, na partilha os contratos serão assinados em nome da União pelo(a)

A

Ministério de Minas e Energia

B

Presidente da República

C

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)

D

Petrobras

E

Agência Nacional de Petróleo (ANP)

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Q291626

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |

Q291626 Legislação Federal

Considere as afirmações abaixo sobre a participação nas licitações para outorga de contratos de concessão para a atividade de exploração de petróleo.

I - Empresa estrangeira pode participar da licitação, mas, se vencedora, deverá constituir empresa segundo as leis brasileiras.

II - Empresa estrangeira pode participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, vedada a participação em consórcio com empresa brasileira.

III - Empresa (nacional ou estrangeira) que integre um consórcio não pode concorrer isoladamente no processo licitatório relativo a um mesmo bloco.

É correto APENAS o que se afirma em

A

II

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q291616

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |

Q291616 Legislação Federal

O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

A

bônus de assinatura e royalties

B

bônus de assinatura e participação especial

C

pagamento pela ocupação ou retenção da área e royalties

D

pagamento pela ocupação ou retenção da área e participação especial

E

royalties e participação especial

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Q291605

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |

Q291605 Legislação Federal

No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei n^o 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei no 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.

Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei no 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

A

calcular o valor dos royalties a serem pagos pelas empresas produtoras, em áreas somente sob concessão, à União, a estados e a municípios.

B

delimitar e propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas rodadas de licitações para partilha.

C

analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção, apresentados pelas empresas que operam no pré-sal, sob regime de partilha, e pelas concessionárias do pós-sal.

D

realizar licitações para partilha de áreas próprias para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento dos contratos.

E

contratar operadoras para realizar estudos geológicos e geofísicos de identificação de potencial petrolífero.

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Q633384

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q633384 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

Um dos segmentos de utilização do gás natural é o automotivo, mais conhecido como gás natural veicular (GNV), o qual o combustível é armazenado em cilindro instalado no automóvel. A pressão de injeção do gás no cilindro é

A

maior que 150 bar e menor que 200 bar.

B

entre 100 e 120 bar.

C

maior que 200 bar.

D

entre 120 e 150 bar.

E

menor que 50 bar.

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Q633383

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q633383 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

Em uma ocorrência de vazamento de gás em uma rua, numa área residencial, a equipe de campo realizou uma medição da concentração de gás natural com equipamento detector, o qual indicou 60% do limite inferior de inflamabilidade. Este resultado indica que existe na mistura

A

ar em pouca quantidade e gás natural em muita quantidade para ocorrer a combustão.

B

ar em excesso e gás natural em muita quantidade para ocorrer a combustão.

C

gás natural, sem concentração de ar, não sendo suficiente para ocorrer a combustão.

D

ar em pouca quantidade e gás natural em pouca quantidade, não sendo suficiente para ocorrer a combustão.

E

ar em excesso e gás natural em pouca quantidade, não sendo suficiente para ocorrer a combustão.

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Q633382

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q633382 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

Estação de Transferência de Custódia, mais conhecida como City Gate, é o ponto em que a responsabilidade do gás natural passa de

A

um sistema de distribuição para o consumidor final.

B

uma linha de transmissão para um sistema de distribuição.

C

um sistema de distribuição para a linha de transmissão.

D

uma linha de transmissão para o consumidor final.

E

um sistema de processamento para a linha de transmissão.

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Q630236

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630236 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

É permitida a instalação da tubulação da rede de distribuição interna de gás em

A

duto de ventilação de ar condicionado.

B

compartimento de equipamento ou dispositivo elétrico.

C

poço ou vazio de elevador.

D

cisterna e reservatório de água.

E

paredes ou muros em posição embutida.

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Q630235

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630235 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

Grande parte de um sistema de distribuição de gás natural é construído em forma de anel, que tem a função principal de distribuir o gás

A

em baixa vazão e em redes de pequenos diâmetros, por serem considerados mais seguros.

B

de forma que a alimentação seja feita em mais de um ponto, para garantir a continuidade do abastecimento.

C

com pressões bem mais baixas, em comparação com os dutos de transporte.

D

com sistemas de segurança para garantir o bloqueio do fluxo de gás e o desabastecimento da rede.

E

com vazão e pressão da rede de gás suficiente para atender a demanda atual.

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Q630233

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630233 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

No sistema de distribuição de gás natural, com pressão maior que 7 bar, são utilizados, em sua maioria, tubos de

A

aço carbono.

B

ferro fundido.

C

PVC.

D

aço inoxidável.

E

polipropileno.

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Q235416

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração - 2011 |

Q235416 Legislação Federal

No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de propostas, há o esclarecimento de que a PETROBRAS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação,

A

sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes

B

sem que disso resulte, para o licitante, direito a reclamações, condição para a manutenção no cadastro de licitantes.

C

que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança administrativa em até 30 dias.

D

que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 30 dias.

E

que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 180 dias.

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Q235415

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração - 2011 |

Q235415 Legislação Federal

Nas licitações de MELHOR PREÇO, previstas no Decreto nº 2.745/1998, será declarada vencedora a proponente que

A

apresentar melhor técnica e metodologia de execução.

B

propuser qualidade superior.

C

propuser assistência técnica e treinamento.

D

ofertar o menor valor global para a realização da obra ou serviço

E

possuir, mesmo com um preço maior, um melhor prazo da garantia

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Q235414

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração - 2011 |

Q235414 Legislação Federal

No julgamento das licitações, o Decreto nº 2.745/1998, prevê que, em absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a Comissão designará que

A

os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços; se nenhum deles puder ou quiser formular nova proposta ou caso se verifique novo empate, a licitação será decidida por sorteio entre os igualados.

B

os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços; se apenas um deles o fizer, a licitação será cancelada.

C

os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços; se apenas um deles o fizer, uma nova chamada será publicada.

D

o desempate entre os licitantes se estabeleça em função do tempo em que o concorrente já é fornecedor.

E

um sorteio será feito imediatamente, sem possibilida- de de uma contraproposta.

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Q235413

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração - 2011 |

Q235413 Legislação Federal

O Certificado de Registro e Classificação, previsto pelo Decreto nº 2.745/1998, que habilita licitantes, terá validade de

A

três meses

B

seis meses

C

oito meses

D

dez meses

E

doze meses

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lei nº 9.478 de 1997 - agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp e legislação específica em legislação federal

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