Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso - Página 11

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744202 Legislação Federal

Considerado o disposto na Lei nº 9.478/97 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

B

Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

C

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, subordinada ao Ministério de Minas e Energia.

D

Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Gás Natural ou Gás todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros.

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Q1070851

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Técnico Industrial em Telecomunicações |

Q1070851 Legislação Federal

É correto afirmar que a Resolução Conjunta n° 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP):

A

Não relaciona o compartilhamento de infraestrutura entre os agentes dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a redução de custos operacionais.

B

Divide em cinco classes as infraestruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento.

C

Desobriga o Detentor a dar publicidade antecipada em jornais de circulação nacional para a disponibilização de infraestrutura.

D

Garante o direito de um agente que explora serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a compartilhar infraestrutura de outro agente.

E

Proíbe um agente interessado no compartilhamento em trecho já compartilhado por outro agente de seu setor a solicitar o compartilhamento.

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Q1018016

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018016 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

Anulação do ato administrativo é a supressão do ato legítimo e eficaz, realizada pela Administração Pública, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

B

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito indireto.

C

De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo Ministério das Minas e Energias e aprovadas pelo Gabinete da Presidência da República, obedecidos os critérios legais previamente estabelecidos.

D

De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, a atividade de estocagem de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.

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Q1018014

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018014 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União e Estados Membros da Federação, nos termos da Constituição Federal.

B

Conforme definido na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.

C

Constituem receitas da ANP – Agência Nacional do Petróleo – os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir.

D

Conforme o estabelecido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, a Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS – será administrada (I) por um Conselho de Administração composto de, no máximo 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e com direito à reeleição e (II) por uma Diretoria composta por, no máximo, 7 (sete) membros, eleita pelo Conselho de Administração para o mandato de 2 (dois) anos, sem direito à reeleição.

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Q1095062

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095062 Legislação Federal

Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o

A

metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

B

etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

C

pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

D

butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

E

propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

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Q1090359

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento |

Q1090359 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 9.478/1998, os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, como dutos de

A

transporte

B

serviços

C

vinculação

D

comércio

E

importação

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Q1090344

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento |

Q1090344 Legislação Federal

As participações governamentais são devidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no regime dos contratos de concessão conforme a legislação vigente.
A participação especial

A

é calculada sobre a receita líquida de produção que, por sua vez, é calculada a partir da receita bruta, deduzida de gastos com abandono de poços, entre outros.

B

é calculada sobre a receita líquida de produção correspondente à receita bruta adicionada às demais participações governamentais.

C

incide sobre a receita bruta da produção, sem qualquer dedução, e é apurada mensalmente.

D

deverá ser paga somente na assinatura do contrato, após o procedimento licitatório.

E

corresponde a uma compensação financeira ao proprietário da terra, sendo calculada sobre a área territorial.

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Q1090104

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |

Q1090104 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de refinarias de petróleo.

De acordo com a legislação em vigor,

A

a taxa de emissão máxima em conversores de amônia deve ser calculada em função da carga de H₂S da unidade de águas ácidas que alimenta a unidade.

B

a eficiência mínima de destruição de amônia é 80% no conversor de amônia, e seu limite de emissão de NOx é 1000 mg/Nm³.

C

as unidades de recuperação de enxofre devem garantir, durante todo o seu ciclo de vida, a eficiência de recuperação mínima de 50% de enxofre.

D

as unidades de craqueamento catalítico não têm limite de emissão.

E

os fornos e caldeiras queimando gás de refinaria têm limites de emissão de material particulado para qualquer valor de potência térmica nominal e de NOx e SOx, apenas quando a potência é maior do que 70 MW.

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Q1052538

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052538 Legislação Federal

Desde que atendidas as especificações técnicas, a ANP permite a injeção, nos gasodutos de gás natural, de

A

gás de síntese e biogás.

B

gás de síntese, apenas.

C

biometano e biogás.

D

biogás, apenas.

E

biometano, apenas.

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Q1052531

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052531 Legislação Federal

Em relação ao percentual do gás metano no biometano comercializado no país na pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, regulamentado pela ANP, assinale a alternativa correta.

A

Não há limite mínimo, desde que o gás metano seja o gás dominante.

B

O limite mínimo é 51%.

C

O limite mínimo é 66,6%.

D

O limite mínimo é 90%.

E

O limite mínimo é 80%.

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Q1052529

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052529 Legislação Federal

A ANP define o gás natural veicular – GNV – como

A

combustível líquido ou gasoso, destinado ao uso veicular, proveniente do gás natural, ou do biometano, ou da mistura de ambos, tendo o metano como componente dominante.

B

combustível destinado ao uso veicular, proveniente exclusivamente do gás natural, sendo o metano o gás dominante.

C

combustível gasoso, destinado ao uso veicular, proveniente do gás natural, ou do biometano, ou da mistura de ambos, cujo gás dominante é o metano.

D

gás proveniente da mistura de hidrocarbonetos compostos de dois ou mais átomos de carbono na sua composição elementar.

E

gás formado por uma mistura dos gases propano e butano, em proporções aproximadamente iguais, tendo um mínimo de 25% de metano na sua composição.

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Q1052528

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052528 Legislação Federal

De acordo com o Anuário Estatístico da ANP 2017, é correto afirmar que

A

o Brasil estava, em 2016, entre os 10 maiores produtores de gás natural do mundo.

B

o Estado do Amazonas foi, em 2016, o maior produtor de gás natural do país, seguido pelo Pará.

C

o gás natural produzido no Brasil, na sua maioria, provém de jazidas terrestres.

D

os Estados que mais produziram gás natural em 2016 foram o Rio de Janeiro, em primeiro lugar, e São Paulo, em segundo lugar.

E

a Bolívia é o maior produtor de gás natural da América Central e do Sul da atualidade.

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Q1052526

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052526 Legislação Federal

De acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO₂ na base molar admissível no biometano proveniente de produtos e resíduos agrossilvopastoris e comerciais e no biometano proveniente de aterros e estações de tratamento de esgotos são, respectivamente:

A

3% e 4,5%.

B

1,5% e 1,5%.

C

4,5% e 3%.

D

1,5% e 2,5%.

E

3% e 3%.

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Q1052525

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052525 Legislação Federal

A certificação do biometano é estabelecida em resolução da ANP. Entre as exigências, destaca-se que

A

o Certificado da Qualidade do Biometano deve ser emitido por profissional de nível superior da área de Biologia.

B

a ANP somente reconhece como biometano aquele gás oriundo de aterros sanitários.

C

a Certificação da Qualidade deve ser realizada mensalmente por órgão de proteção ambiental estadual do local onde o empreendimento se encontra.

D

a ANP firmou parceria em nível nacional para que a municipalidade local realize toda a fiscalização da operação de plantas de biometano, a fim de assegurar a segurança operacional.

E

o produtor deve fazer análises diárias do biometano em linha, exceto de enxofre total, e emitir o correspondente Certificado da Qualidade.

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Q1052524

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052524 Legislação Federal

Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.

A

A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.

B

A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.

C

Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.

D

A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.

E

O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.

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Q1052522

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052522 Legislação Federal

Conforme regulamentado pela ANP, em relação ao percentual do gás metano no gás natural comercializado no país (exceto na região Norte), à pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, é correto afirmar que

A

não há limite mínimo, mas o gás metano necessariamente deve estar presente.

B

o limite mínimo é 50,1%.

C

o limite mínimo é 96%.

D

o limite mínimo é 85%.

E

o limite mínimo é 35%.

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Q1052507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052507 Legislação Federal

A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

A

a competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.

B

a competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.

C

a utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.

D

a disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.

E

a obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

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Q1052506

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052506 Legislação Federal

Considerando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:

A

as exigências societárias das autorizações para a instalação de Unidades de Processamento de Gás Natural.

B

o acesso de terceiros a terminais de liquefação e regaseificação de gás natural localizados nos estados.

C

a elaboração dos planos de expansão da malha de dutos de transporte localizados no estado.

D

as regras tarifárias para os dutos de distribuição de uso específico dos consumidores livres.

E

as normas aplicáveis à atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos em formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.

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Q1052505

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052505 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que

A

caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários.

B

os contratos de comercialização de gás natural celebrados entre as concessionárias estaduais de serviços de distribuição de gás canalizado e os usuários deverão ser registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

C

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante autorização exclusiva da ANP.

D

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador não se sujeitam à legislação estadual relativa à distribuição de gás canalizado.

E

é vedada a inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de comercialização de gás natural.

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Q949076

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949076 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao

A

Conselho de Defesa da Concorrência

B

Conselho da República

C

Conselho de Proteção do Estado

D

Conselho de Defesa do Consumidor

E

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.478 de 1997 - agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp e legislação específica em legislação federal

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