Interpretação do Enunciado: A questão trata da responsabilidade penal do agente que induz ou instiga dolosamente a prática de esterilização cirúrgica. O tema está relacionado à proteção do planejamento familiar, conforme estabelecido na Lei nº 9.263 de 1996.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.263 de 1996, que regulamenta o planejamento familiar, é fundamental aqui. O artigo 15 dessa lei descreve a proibição de induzir ou instigar a prática de esterilização cirúrgica, exceto em casos previstos pela própria lei.

Tema Central: O planejamento familiar, regido pela Lei nº 9.263, busca assegurar escolhas reprodutivas livres e conscientes. A esterilização cirúrgica deve ser realizada apenas em situações específicas e com consentimento informado, sem qualquer indução ou pressão.

Exemplo Prático: Considere um médico que, visando aumentar seu lucro, convence pacientes a realizarem laqueadura ou vasectomia sem necessidade médica e sem cumprir os requisitos legais. Esse comportamento se enquadra como crime contra o planejamento familiar.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta, pois a conduta descrita no enunciado — induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica — é um crime contra o planejamento familiar, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.263.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Contra a organização do trabalho, previsto no CP: Este crime não tem relação com o planejamento familiar ou esterilização, mas sim com práticas que perturbam o funcionamento das atividades laborais.
• C - Definido na lei de transplantes: A Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/1997) não aborda questões de esterilização, mas sim a doação de órgãos e tecidos.
• D - Contra a saúde pública, previsto no CP: Embora a saúde pública seja um tema relevante, este crime específico não está previsto no Código Penal sob essa categoria.
• E - Contra os costumes, previsto no CP: Crimes contra os costumes, segundo o Código Penal, dizem respeito a ofensas de natureza sexual, não à questão do planejamento familiar.

Estratégias de Interpretação: Ao analisar questões de concurso, sempre relacione o enunciado com a legislação específica. Evite ser levado por termos genéricos ou categorias amplas e busque sempre o dispositivo legal pertinente.

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Alternativa CORRETA letra B

A Lei nº. 9263/96, que trata do Planejamento Familiar, regulamentando a CF/88, em seu artigo 12 trata do tema, senão vejamos:

Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.

(...)

Dos Crimes e das Penalidades

Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.

Pena - reclusão, de um a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.

Cada uma que me cai em concurso... Nem sabia que tinha lei de planejamento familiar... Era uma das alternativas que eu tinha descartado... mas... agora eu sei.. vlw.!

Acertei essa só pq eliminei as outras uhauha