Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-J, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.737/2023: “Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.” “§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.” Aplicação: a 1ª assertiva é verdadeira por reproduzir o caput; a 2ª é falsa porque cria renúncia escrita com 48 horas, requisito inexistente; e a 3ª é verdadeira porque a lei não condiciona atendimento urgente à presença de acompanhante.

• Quando a questão trouxer acompanhante da mulher em atendimento de saúde, confira primeiro a literalidade do art. 19-J: há direito durante todo o atendimento e sem notificação prévia.
• Em sedação ou rebaixamento de consciência, não invente formalidades: a regra legal é indicação de acompanhante pela unidade se a paciente não indicar um, com possibilidade de recusa.
• Direito a acompanhante não equivale a condição de validade do atendimento urgente; se a lei não condiciona o socorro à presença do acompanhante, o dever assistencial prevalece.