Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 24

Q379309

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379309 Legislação Federal

A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou, recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública, analisando empiricamente cinquenta atuações concretas de tutela coletiva (judicial e extrajudicial) promovidas pela instituição. Entre os exemplos analisados há inúmeras atuações da Defensoria Pública paulista, dentre as quais se destacam uma ação civil pública proposta para assegurar o direito à alimentação de detentos que estiverem aguardando a realização de audiência em Fórum Judicial e outra para proibir a raspagem compulsória de cabelos de adolescentes internados na Fundação Casa. Considerando-se os exemplos referidos:

A

Muito embora a relevância dos instrumentos processuais coletivos para a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, como nos exemplos citados, a Lei de Execução Penal não prevê a possibilidade do manuseio de tais instrumentos pela Defensoria Pública, necessitando ser reformada nesse aspecto.

B

A legitimidade da Defensoria Pública nas duas ações referidas somente foi admitida em razão de se tratar de direito individual homogêneo, sendo perfeitamente identificáveis os beneficiários de tais ações civis públicas.

C

A ação civil pública interposta para assegurar o direito à alimentação dos detentos durante o período em que se encontram aguardando a realização de audiência objetiva resguardar exclusivamente direito fundamental de primeira dimensão, ou seja, direito de natureza liberal.

D

No caso da raspagem de cabelo compulsória dos adolescentes internados, verifica-se exemplo em que direitos fundamentais de primeira dimensão assumem a feição de direitos transindividuais.

E

Nas duas ações em destaque, como em geral se verifica na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, têm-se casos típicos de atuação do Ministério Público, razão pela qual é absolutamente pertinente a afirmação do Procurador-Geral da República, formulada em parecer emitido na ADI 3.943 (STF), no sentido de que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública implica sobreposição de atribuições entre as instituições.

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Q379307

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379307 Legislação Federal

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos as- pectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da.

A

representação adequada.

B

taxatividade e tipicidade da ação coletiva.

C

indisponibilidade da demanda coletiva.

D

reparação integral do dano.

E

primazia do conhecimento do mérito.

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Q357076

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357076 Legislação Federal

É CORRETO afirmar-se que:

A

O prazo para apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra município, visando ao atendimento especializado às crianças portadoras de deficiência, que tramita perante o Juízo da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias, uma vez que se deve observar o artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual exclui qualquer norma que verse sobre prazo recursal do Código de Processo Civil.

B

A competência para o processamento da ação civil pública, proposta contra município, visando à obrigação de fazer consubstanciada na oferta regular do ensino fundamental a crianças e adolescentes, é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que exista na comarca Vara Especializada da Infância e Juventude, pois o ente estatal possui juízo privativo e a competência da referida Vara Especializada é relativa.

C

Os valores referentes às multas cominatórias fixadas para o caso de descumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer, em ação que tenha por objeto interesse individual homogêneo, coletivo ou difuso de crianças e adolescentes, deverão obrigatoriamente ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município ou, enquanto tal fundo não for regulamentado, deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

D

A partir do teor da Súmula 383 do STF, é possível se concluir que, se os pais se encontram separados, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de criança ou adolescente é, em princípio, do foro do domicílio de qualquer dos genitores, independentemente de quem possua a guarda.

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Q348160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348160 Legislação Federal

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

A

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

B

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

C

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

D

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

E

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.

Q348154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348154 Legislação Federal

A ação civil pública

A

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

B

não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

C

será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

D

não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

E

não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

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Q346932

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346932 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

A

constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

B

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

C

nele se estabelece o contraditório.

D

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

E

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.

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Q346623

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346623 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

A

A lei reconhece legitimidade ativa para propor a ação civil pública à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações, e também às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

C

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

D

É possível a propositura de ação civil pública por associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano.

Q343584

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343584 Legislação Federal

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.

Certo

Errado

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Q343583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343583 Legislação Federal

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.

Certo

Errado

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Q343581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343581 Legislação Federal

A respeito do processo civil coletivo, julgue o item abaixo à luz da jurisprudência do STJ.

Na ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa em defesa dos interesses de seus associados, apenas os substituídos que, na data da propositura da ação, tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença civil serão abrangidos pelos efeitos da referida sentença

Certo

Errado

Q335983

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335983 Legislação Federal

A respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

Ainda que não pagas as custas do processo, não será deserta a apelação do réu condenado em ACP impetrada com vistas à indenização de consumidores lesados por produto por ele colocado no mercado, salvo no caso de ser esse réu beneficiário da assistência judiciária gratuita.

B

Ao contrário do MP, a defensoria pública, dadas as características do objeto que tutela, não possui legitimidade para propor ACP para a proteção de qualquer interesse individual homogêneo.

C

Tratando-se de ACP que vise à tutela de direito individual homogêneo promovida pelo MP, execução de sentença proferida pode ser promovida por terceiros legitimados, em prol da coletividade, se o legitimado individual deixar de promovê-la no prazo de um ano após o trânsito em julgado.

D

Dada a indivisibilidade do direito transindividual, o STJ entende que, em se tratando de direito difuso, a sentença proferida em ACP não se sujeita à regra de fazer-se coisa julgada erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator.

E

Visando-se evitar a constituição oportunista de associação com o propósito exclusivo de propor ações coletivas, um dos requisitos de legitimação para a proposição de ação coletiva em nome dos associados é que a associação tenha sido constituída, pelo menos, um ano antes do início da ação

Q335982

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335982 Legislação Federal

A respeito da ACP e da improbidade administrativa, assinale a opção correta conforme entendimento do STJ.

A

Para a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, não se exige a demonstração do elemento subjetivo do agente, já que a lei presume o dolo em relação a esse tipo de ato.

B

Nas ações por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade dos bens, no caso de o ato cometido ensejar enriquecimento ilícito, dependerá da individualização dos bens pelo MP.

C

Ainda que verificada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP não possui legitimidade para ajuizar ACP, visando à defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis.

D

É pacificado na jurisprudência o entendimento de que o MP não possui legitimidade para o ajuizamento de ACP que verse sobre matéria de natureza previdenciária.

E

O periculum in mora está implícito no dispositivo normativo referente à improbidade administrativa, não sendo necessário demonstrá-lo para a decretação da indisponibilidade dos bens do agente acusado desse tipo de delito

Q331672

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331672 Legislação Federal

Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:

A

Para instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;

B

Rejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação

C

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;

E

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q331670

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331670 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;

C

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;

D

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;

E

As associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Q314593

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314593 Legislação Federal

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano.

II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

Q314592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314592 Legislação Federal

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

A

Admite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.

B

Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.

C

Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.

D

Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.

E

O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.

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Q313094

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313094 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

A

ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

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Q308781

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308781 Legislação Federal

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

A

nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.

B

nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.

C

julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.

D

é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.

E

o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

Q308779

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308779 Legislação Federal

A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,

A

o direito à educação é garantia de natureza universal e de resultado orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" sendo, porém, direito público subjetivo disponível, razão pela qual a Defensoria Pública não possui interesse processual nem legitimidade ativa para essa ação.

B

a jurisprudência do STJ admite que os legitimados para a ação civil pública protejam interesses individuais homogêneos, sendo que a educação é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa contraposição à técnica tradicional de solução atomizada de conflitos.

C

a Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal; todavia, como não atuou exclusivamente na defesa de hipossuficientes a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de causa.

D

a legitimidade para referida ação é do Ministério Público – e não da Defensoria Pública – tendo em vista que a natureza jurídica do direito defendido é indisponível.

E

cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, desde que presente a representatividade adequada.

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Q308777

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308777 Legislação Federal

Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:

A

Dos legitimados ativos, somente o Ministério Público e a Defensoria Pública podem ajuizar ação civil pública sem necessidade de demonstração da pertinência temática.

B

Com relação à associação, o requisito da pertinência temática pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

C

A Defensoria Pública passou a ter legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com o advento da Constituição Federal de 1988.

D

Tratando-se de ação civil pública envolvendo pessoas carentes a Defensoria Pública deve intervir como custos legis.

E

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, dentre os legitimados ativos para a sua propositura, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil.

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