A ação civil pública

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Q348154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348154 Legislação Federal

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

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