Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
Foram encontradas 538 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156656
Legislação Federal
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos
direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156654
Legislação Federal
Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em
determinado município do estado do Mato Grosso. No momento
da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a
empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de
floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental
competente. Diante da constatação efetiva da autoria e
materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar
ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja
proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial,
bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora,
com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios
e a averbação da existência da ação civil pública à margem da
matrícula imobiliária da empresa ré.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132423
Legislação Federal
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132421
Legislação Federal
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério
Público é o único habilitado para firmar termo de
ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2123298
Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985,
assinale a assertiva correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119242
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem
disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é
INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor
ação principal e a ação cautelar.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115881
Legislação Federal
Texto associado
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel
desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos
e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa
para a proposição de ação civil pública, tanto principal como
cautelar.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111735
Legislação Federal
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111734
Legislação Federal
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111733
Legislação Federal
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111698
Legislação Federal
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100440
Legislação Federal
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a
entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e
entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início
dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados
Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099049
Legislação Federal
A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”,
legitimamente constituída há mais de 5 anos,
ingressou com ação civil pública em face de
grupo empresarial, atuante no âmbito estadual,
para coibir reiterada prática de discriminação
racial por parte de seus empregados, No curso do
processo, a Associação abandonou a demanda e
o Ministério Público do Estado assumiu a
titularidade do polo ativo. O magistrado julgou
procedente a demanda para condenar o grupo
empresarial à obrigação de fazer consistente na
promoção de cursos, palestras e seminários para
orientação de seus empregados, a fim de
conscientizá-los sobre os direitos e deveres
previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além
disso, pelos atos comprovadamente praticados, o
grupo empresarial foi condenado ao pagamento
de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser
revertida
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070515
Legislação Federal
A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048244
Legislação Federal
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a
propositura da ação civil pública a associação que estiver
constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |
Q2031633
Legislação Federal
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de
ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto
do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para
fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural
daquele estado.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737323
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Q2184501
Legislação Federal
Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº
7.347/1985, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118690
Legislação Federal
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras.
Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |
Q2040845
Legislação Federal
Analise as assertivas e responda.
I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer.
Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:
I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer.
Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:
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