A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidên...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2164390 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
Alternativas