Questões de Legislação Federal - Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública para Concurso - Página 4

Q2501056

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501056 Legislação Federal

A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não está em conformidade com a referida legislação:

A

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, qualquer alienação só poderá ser, judicialmente, autorizada com a prova de quitação da Dívida Ativa.

B

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Sendo iniciado pela ordem de preferência, o dinheiro, seguido de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

C

Somente o depósito judicial em dinheiro, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

D

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2459547

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |

Q2459547 Legislação Federal

Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

A

Após o leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

B

Após o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.

C

Após o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.

D

Havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 20 (vinte) dias.

E

Não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2451053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451053 Legislação Federal

Analise os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, assim como conforme a interpretação da referida lei pelos Tribunais Superiores.

I. O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

Q2449967

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |

Q2449967 Legislação Federal

A dívida ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos contra devedores que, por diversas razões, não cumpriram com suas obrigações perante o Estado. A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regulamenta o processo de cobrança dessas dívidas ativas no âmbito federal. Sobre à referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

B

Será admitida reconvenção, compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

C

Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de trinta dias.

D

Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de quinze dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2443905

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443905 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

B

O executado poderá efetuar depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C

Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

D

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, é facultada a autorização judicial para a alienação sem a prova de quitação da Dívida Ativa.

E

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2377344

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377344 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

A

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

B

Até a citação, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

D

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

E

Competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2377343

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377343 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2368495

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368495 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A

É Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/1964.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange correção monetária, juros e multa de mora, além dos demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita apenas excepcionalmente gozará da presunção de certeza e liquidez que reveste os atos da Administração.

D

Segundo o Art. 11, caput e incisos, da Lei nº 6.830/1980, a penhora de bens para saldar a execução obedecerá a seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública e título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.

E

A Lei de Execução Fiscal prevê que, em casos excepcionais, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, e, ainda, sobre plantações ou edifícios em construção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4266808

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266808 Legislação Federal

Dentro do contexto de Dívida Ativa, identifique o(s) item(s) que está(s) corretamente relacionado ao conceito de " Dívida Ativa Tributária ":
1.Corresponde a uma obrigação legal ligada a tributos, bem como seus adicionais e multas.
2.Refere-se a outros créditos da Fazenda Pública, oriundos de contratos em geral ou de diferentes obrigações legais.
3.Está relacionada a uma obrigação legal vinculada a tributos, seus adicionais e juros.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):

A

Os itens 2 e 3.

B

O item 3 apenas.

C

O item 2 apenas.

D

Os itens 1 e 2.

E

O item 1 apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3105376

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105376 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A citação válida interrompe a prescrição.

B

A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.

C

A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.

D

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2434517

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434517 Legislação Federal

Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:

A

a Certidão da Dívida Ativa em documento anexo

B

o requerimento para produção de provas

C

o demonstrativo do cálculo de débito

D

o pedido de citação do executado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2380010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380010 Legislação Federal

Determina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária

A

civil e financeira.

B

civil e penal.

C

administrativa e financeira.

D

civil e comercial.

E

administrativa e penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2380009

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380009 Legislação Federal

Movida ação de execução fiscal em face de João Maduro para cobrança da dívida pública no valor de R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do Município de São Paulo, necessária a citação de João para que pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução, observadas as normas da Lei nº 6.830/1980.
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por

A

edital, com prazo de 30 dias.

B

edital, com prazo de 60 dias.

C

carta rogatória, com prazo de 90 dias.

D

edital, com prazo de 15 dias.

E

carta rogatória, com prazo de 30 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2341646

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341646 Legislação Federal

Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio, inclusive com a necessidade de requerimento de produção de provas. À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá o executado opor:

A

embargos infringentes

B

embargos de declaração

C

embargos à execução fiscal

D

exceção de pré-executividade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2307915

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307915 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei n^o 6.830/80.

A

A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.

B

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.

E

Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2290628

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |

Q2290628 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2290627

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |

Q2290627 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2290626

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |

Q2290626 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2290625

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |

Q2290625 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2290624

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |

Q2290624 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre lei nº 6.830 de 1980 - cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública em legislação federal

Foram encontradas 121 questões