Questões de Concurso
Sobre lei nº 6.830 de 1980 - cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública em legislação federal
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I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980,
que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
1.Corresponde a uma obrigação legal ligada a tributos, bem como seus adicionais e multas.
2.Refere-se a outros créditos da Fazenda Pública, oriundos de contratos em geral ou de diferentes obrigações legais.
3.Está relacionada a uma obrigação legal vinculada a tributos, seus adicionais e juros.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):
Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.
O juiz suspenderá o curso da execução fiscal,
enquanto não for localizado o devedor ou não
forem encontrados bens sobre os quais possa recair
a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo
de prescrição.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O processo administrativo correspondente à inscrição
de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas
ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou
requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa
de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente
poderá ser emendada ou substituída com a anuência
expressa do devedor.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Receita Federal.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e a certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
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