Questões de Legislação Federal - Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398201 Legislação Federal

Gishnu Umb é coordenador geral da área de crédito do órgão federal JH e atua tanto com devedores privados como públicos. Cabe a ele incluir os débitos no cadastro da dívida ativa. Nos termos da Lei nº 6.830/80, o ato de inscrição no referido cadastro constitui ato de:

A

fixação do valor devido

B

marco do fim da correção monetária

C

término da contagem dos juros fixos

D

controle administrativo da legalidade

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Q3179680

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179680 Legislação Federal

A partir da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre

A

dinheiro.

B

títulos da dívida pública.

C

perdas e metais preciosos.

D

imóveis.

E

veículos.

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Q3179679

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179679 Legislação Federal

Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se defender da execução fiscal por meio de

A

embargos à execução fiscal.

B

impugnação ao cumprimento de sentença.

C

ação rescisória.

D

embargos de terceiro.

E

contestação.

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Q3179678

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179678 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita

A

no Ministério da Fazenda.

B

na Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

na Receita Federal.

D

na Advocacia‑Geral da União.

E

no Ministério da Economia.

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Q3136229

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136229 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta:

A

a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

B

o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.

C

nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, poderá a alienação ser judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

D

o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

E

o executado oferecerá embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3127431

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127431 Legislação Federal

A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

A

na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

B

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 12 (doze) meses.

D

o executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q3091806

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091806 Legislação Federal

O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A dívida ativa pode ser cobrada por meio de ação judicial comum, sem procedimento especial.

B

O processo de execução fiscal tem início com o ajuizamento da petição inicial pelo devedor.

C

A inscrição da dívida ativa pela Fazenda Pública é um ato administrativo, realizado antes da cobrança judicial.

D

A penhora de bens do devedor não é permitida durante o processo de execução fiscal.

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Q3081436

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081436 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 6.830/1980 é CORRETO afirmar que:

A

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.

B

das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

C

decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

D

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 80 (oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

E

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

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Q3028306

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028306 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?

A

Extinção do processo.

B

Conversão da dívida em pena criminal.

C

Decretação da prisão do devedor.

D

Penhora de bens do devedor.

E

Arquivamento do processo.

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Q3028303

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028303 Legislação Federal

Considere um processo contra um contribuinte para a cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito. Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do procedimento legal?

A

Herdeiros individualmente.

B

Cônjuge sobrevivente.

C

Espólio.

D

Inventariante.

E

Tribunal de Justiça.

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Q3028300

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028300 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):

A

ação ordinária.

B

mandado de segurança.

C

execução fiscal.

D

recurso extraordinário.

E

ação de cobrança.

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Q3028112

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028112 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:

A

autorização.

B

conciliação.

C

multa.

D

impossibilidade.

E

inscrição.

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Q3028111

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028111 Legislação Federal

Complete a lacuna corretamente.

A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.

A

o processo de execução fiscal pode ser iniciado sem a necessidade de notificação prévia ao devedor, desde que o débito esteja claramente registrado.

B

é permitido que a Fazenda Pública realize a cobrança de débitos apenas por meio de negociações extrajudiciais.

C

a lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário.

D

o processo de execução fiscal só pode ser iniciado após um período de cinco anos de prescrição da dívida.

E

apenas débitos de natureza tributária podem ser cobrados judicialmente, enquanto débitos não tributários devem ser tratados por meios administrativos.

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Q3017715

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q3017715 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3014243

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014243 Legislação Federal

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

A

O Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.

B

O pedido e o requerimento para citação.

C

A exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.

D

O Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

E

O Juiz a quem é dirigido as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

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Q2759032

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759032 Legislação Federal

A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel.
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,

A

poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.

B

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.

C

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.

D

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta.

E

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.

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Q2585421

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |

Q2585421 Legislação Federal

Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:

A

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

B

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

C

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

D

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

E

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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Q2578580

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Procurador Jurídico |

Q2578580 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal, sobre as formas com que o executado poderá garantir a execução, analisar os itens abaixo:

I. Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

II. Oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

III. Nomear bens à penhora, sem ordem preferencial.

IV. Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, independentemente de aceite pela Fazenda Pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q2555639

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555639 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, avalie as afirmações a seguir para identificar quais procedimentos estão corretamente descritos conforme essa legislação:

A

A citação, via de regra, será feita por Oficial de Justiça.

B

Se o aviso de recebimento da carta de citação não retornar em 30 dias, a citação será feita por Oficial de Justiça.

C

O executado ausente do país será citado por edital, com o prazo de 30 dias.

D

Não há previsão de citação por edital na Lei nº 6.830/80, de modo que, não localizado o executado, os autos serão remetidos ao procedimento comum estabelecido na legislação processual civil.

E

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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Q2550589

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550589 Legislação Federal

No que concerne à execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

C

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 6.830 de 1980 - cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública em legislação federal

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