Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A competência ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |
Q2290625
Legislação Federal
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.