De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fa...

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Q3028112
Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |
Q3028112 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é: 
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