Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal
Foram encontradas 64 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324553
Legislação Federal
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei
n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |
Q2320327
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
n.º 14.129/2021, julgue o item.
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.
Q2312853
Legislação Federal
Com base na Lei no
14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para
o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa
correta.
Q2210584
Legislação Federal
De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número
suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Q2210583
Legislação Federal
Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2210582
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os
termos aos seus respectivos significados.
Coluna 1 1. Autosserviço. 2. Dados Abertos. 3. Transparência Ativa. 4. Formato aberto.
Coluna 2 ( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Autosserviço. 2. Dados Abertos. 3. Transparência Ativa. 4. Formato aberto.
Coluna 2 ( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2210581
Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021 foi elaborada com o propósito de estabelecer os princípios, as
regras e os instrumentos para o Governo Digital. Tendo por base essa lei, são princípios e diretrizes
do Governo Digital e da eficiência Pública:
I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.
II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.
III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.
Quais estão corretos?
I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.
II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.
III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.
Quais estão corretos?
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |
Q2167687
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta
em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |
Q2167683
Legislação Federal
Nos termos da Lei 14.129/2021, fica estabelecido como suficiente para identificação do
cidadão, nos bancos de serviços públicos, o número de inscrição no
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110303
Legislação Federal
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação federal que rege o governo digital, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a base nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de inovação e as assinaturas eletrônicas.
De acordo com a legislação federal que rege o governo digital, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a base nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de inovação e as assinaturas eletrônicas.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software
|
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |
Q2084735
Legislação Federal
A Lei do Governo Digital é sancionada na Lei nº 14.129/2021.
Selecione a alternativa que, de acordo com essa lei, descreve
informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes
de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos
fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de
políticas públicas.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software
|
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |
Q2084734
Legislação Federal
A Lei do Governo Digital dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o aumento da eficiência da administração
pública, especialmente por meio da desburocratização, da
inovação, da transformação digital e da participação do
cidadão. Selecione a alternativa que mostra de maneira errada
um princípio ou diretriz do Governo Digital e da eficiência
pública de acordo com a Lei do Governo Digital.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2084661
Legislação Federal
Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.
I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;
II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2084657
Legislação Federal
A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública. Esta Lei não se aplica:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2084637
Legislação Federal
De acordo com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública:
I. a Base Nacional de Serviços Públicos.
II. os Sistemas abertos.
III. as Plataformas de Governo Digital.
IV. as Cartas de Serviços ao Usuário.
V. os Protocolos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
Ano: 2022
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação
|
UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista |
UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista |
UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |
Q2084074
Legislação Federal
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública. Essa lei também trouxe alterações para a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas pela LAI como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do último mandato. III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Está(ão) correta(s)
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas pela LAI como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do último mandato. III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química
|
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade |
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2082580
Legislação Federal
Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de
2021, está correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Arquivista |
Q1925118
Legislação Federal
Um cidadão resolve atualizar os seus cadastros em inúmeras plataformas, mediante a modificação de suas senhas, consideradas fracas pelo sistema.
Nos termos da Lei nº 14.129/2021, fica estabelecido como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos o número de inscrição no
Nos termos da Lei nº 14.129/2021, fica estabelecido como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos o número de inscrição no
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |
Q1911581
Legislação Federal
As Tecnologias da Informação e Comunicação
(TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de
governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a
Administração Pública criou o Governo Digital com
intuito de modernizar a estrutura e os serviços para
que atendam melhor ao cidadão. Isso posto, foi
promulgada a Lei Federal nº 14.129/2021, que
dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para
o Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública. Em seu art. 3º, são relatados princípios e
diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública,
dentre os quais se encontra(m):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1907214
Legislação Federal
Com relação a governo digital e contratação de serviços de TI, julgue o próximo item.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, a estratégia de
governo digital da administração pública de cada ente
federado deve estar subordinada à estratégia federal, sendo
vedada qualquer edição ou iniciativa alternativa de estratégia
para interoperabilidade técnica.
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