Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de D...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |
Q2320327
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
n.º 14.129/2021, julgue o item.
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.