Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações. I....

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Q2084661 Legislação Federal

Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.


I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;


II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;


III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.


Assinale a alternativa correta.

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