Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 23

Q1135031

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |

Q1135031 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A

Uso preventivo e ostensivo da força.

B

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1117336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117336 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, estará impedida de ingressar na carreira a pessoa

A

que tiver apenas 19 anos de idade.

B

que não tiver nacionalidade brasileira.

C

sem curso superior.

D

que tiver débitos cobrados na Justiça.

E

filiada a algum partido político.

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Q1117335

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

A

O compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

B

Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por servidores públicos não pertencentes ao quadro de carreira da entidade.

C

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, as funções de proteção municipal preventiva, repressiva e investigativa.

D

A guarda civil municipal, uniformizada e armada, é subordinada ao Comando da Polícia Militar do respectivo Estado.

E

A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações.

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Q1097237

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097237 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),

A

as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

B

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-chumbo.

C

dada a natureza do trabalho das guardas municipais, que pode ser perigosa e exigir esforço físico, é proibido o ingresso de mulheres na carreira.

D

aos guardas municipais é proibido o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, sendo contudo autorizado a posse de arma de fogo em residência.

E

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, na forma da lei.

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Q1097236

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097236 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina

B

Não há pena sem prévia cominação legal

C

Uso progressivo da força

D

Patrulhamento repressivo

E

Motivação

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Q1089541

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Guarda Municipal |

Q1089541 Legislação Federal

De acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Patrulhamento repressivo apenas em situações de desordem, com uso progressivo da força. ( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, mediante o exercício do poder de polícia para limitar as liberdades individuais e assegurar o interesse coletivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V V F F

B

V F F V

C

F V F F

D

F F V V

E

F V F V

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Q1080630

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |

Q1080630 Legislação Federal

Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

B

A Guarda Municipal deve ser formada, preferencialmente, por servidores integrantes de carreira militar, conforme disposto em lei municipal

C

As Guardas Municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar

D

As Guardas Municipais são autorizados a portar arma de fogo pelo Poder Judiciário, conforme previsto em lei

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Q1080627

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |

Q1080627 Legislação Federal

A Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, apresentam competências específicas como zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, colaborando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Sobre outras competências, analise as afirmativa abaixo.
I. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas. II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. III. Realizar a segurança de forma efetiva diante de flagrante delito, atuando como delegado de polícia na prisão do autor do crime.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q1058715

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Municipal |

Q1058715 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte. III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1058713

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Municipal |

Q1058713 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades. II. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1058711

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Municipal |

Q1058711 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. São circunstâncias que agravam a pena aplicável aos crimes ambientais descritos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, entre outras: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e atuar mediante ações reativas na segurança escolar, negligenciando o entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057571

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057571 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.

A

É competência geral das Guardas Municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos de propriedade dos Municípios, dos Estados e da União.

B

O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

C

Os cargos em comissão das Guardas Municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

Mesmo após condenação definitiva, assegura-se ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.

E

A estrutura hierárquica da Guarda Municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1047515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047515 Legislação Federal

Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal n° 13.022/2014:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.

B

preservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas.

C

garantia de investigações criminais céleres e eficazes.

D

compromisso com a evolução política e social da comunidade.

E

uso progressivo da força.

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Q1001859

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1001859 Legislação Federal

Maria e João, Guardas Municipais de Salvador, constataram que Ana estava furtando objetos da banca de um vendedor ambulante.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que Maria e João

A

podem prender Ana, devendo encaminhá-la à sede da Guarda Municipal.

B

devem solicitar a Ana que se apresente à Polícia Judiciária.

C

devem comunicar ao ambulante, para que este cumpra o seu dever de prender Ana.

D

devem se reportar ao seu superior hierárquico, para que este adote providências em relação a Ana.

E

podem prender Ana, devendo encaminhá-la ao Delegado de Polícia.

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Q1001857

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1001857 Legislação Federal

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

A

ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.

B

legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.

C

ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.

D

legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.

E

ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.

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Q1001855

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1001855 Legislação Federal

Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente

A

pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.

B

é vedada.

C

pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.

D

pode ser livremente realizada.

E

pressupõe a celebração de convênio.

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Q1306279

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306279 Legislação Federal

Disposto na Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: Controle interno e controle externo. Referente ao controle externo de acordo com o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:

A

exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

B

exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

C

exercido pelo controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1306278

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306278 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: Assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo referido acima:

A

nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

B

nacionalidade brasileira; capacitação específica; gozo dos direitos políticos e públicos, quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

C

nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; possuir porte de arma de fogo, nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; formação em segurança pública, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1306277

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306277 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II)zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

III) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

IV) patrulhamento preventivo.

V)auxilio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.

VI) compromisso com a evolução social da comunidade.

VII) uso progressivo da força.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas I, II, IV e VI.

B

Apenas II, III, V, VI e VII.

C

Apenas I, III, IV, VI e VII.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1299844

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Guarda Municipal de Trânsito e Segurança |

Q1299844 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

Planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência.

D

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

E

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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