A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julg...

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Q3638129
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Provas: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar Administrativo e Financeiro | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3638129 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.


O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis. 

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