Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
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Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.
É correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, não constitui ato lesivo à Administração Pública
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas na esfera federal, com base na Lei Anticorrupção. O objetivo desse cadastro é fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
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