Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. 

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exclusivamente sobre os sócios.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.