Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 840 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor de Atividades |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Educação Infantil (30h | 40h) |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Libras |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Português/Inglês |
Q2533932
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no
‚mbito do Poder Executivo federal, a competência
concorrente para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento nesta Lei, para
exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o
andamento, compete à(o):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521575
Legislação Federal
A publicação extraordinária da decisão
condenatória consiste em uma sanção possível de
ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei
n.º 12.846 de 2013, na esfera administrativa.
Considerando a assertiva e a Lei referida,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521564
Legislação Federal
Relativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas:
I – O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
II – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
III – Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência.
IV – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos automaticamente às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, sendo desnecessário que firmem acordo em conjunto.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516204
Legislação Federal
João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar
ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas
cível e administrativa, por praticar atos contra a administração
pública federal, contratou advogados especialistas na matéria,
visando à celebração de um eventual acordo de leniência.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:
Q2515287
Legislação Federal
Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta
tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito
administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de
penalidade, em cada uma das mencionadas esferas,
respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |
Q2513532
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |
Q2505283
Legislação Federal
Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º,
“Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos
aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas
no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o
patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra
princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre
outros, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2500566
Legislação Federal
A Lei no
12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |
Q2492901
Legislação Federal
Trata-se de condição para a celebração do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) que o investigado:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |
Q2492891
Legislação Federal
A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei
Anticorrupção (LAC), instituiu a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos, cometidos em seu interesse ou benefício,
contra a administração pública nacional e estrangeira. O
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a
Administração Pública, podendo resultar na aplicação
de sanções previstas na LAC. Dentre os parâmetros que
influenciam a dosimetria da multa a ser proposta,
encontra-se a avaliação do Programa de Integridade da
pessoa jurídica. São parâmetros para a avaliação deste
programa, EXCETO:
Q2490106
Legislação Federal
A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública
do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as
quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo
econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |
Q2489125
Legislação Federal
A respeito do processo administrativo de
responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei
Anticorrupção, comissão designada para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do
procedimento administrativo, dará conhecimento ao:
Q2485995
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante
anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante
ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos
licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos
eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor
executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica,
informações sobre a instauração de um potencial processo
administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa
jurídica na esfera administrativa e civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Q2470308
Legislação Federal
A Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.
Nesse sentido, a
Nesse sentido, a
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466991
Legislação Federal
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo
de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento
da prática do ato ilícito investigado.
Q2459875
Legislação Federal
O termo compliance pode ser entendido como “estar em
conformidade” e vem ganhando crescente importância na
implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no
setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de
corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público,
especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei
nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Q2459864
Legislação Federal
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias
administrações contra atos que possam ser qualificados como “de
corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que
objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto
estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que
atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que
comprometam princípios, entre outras situações.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449442
Legislação Federal
A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei
Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à
Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.
Q2448947
Legislação Federal
Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se
que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade
de fachada (paper company), para fins de dificultar a investigação
e fiscalização dos agentes competentes, com o objetivo de
promover a sonegação fiscal de grupo empresarial, a caracterizar
ato lesivo à Administração Pública Estadual.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442920
Legislação Federal
Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:
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