Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprovadamente, financiou a prática de atos ilícitos previstos na mencionada norma.

Em razão disso, as autoridades administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa, pode ser aplicada a sanção de:

Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública.
Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração

Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/13, conduta essa realizada há cerca de quatro anos.

Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(   ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
(   ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.

A sequência está correta em 

Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta. 

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

Está correto o que se afirma em

A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como Lei n^o 12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.846/2013. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(__) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(__) Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção. 

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas _________, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão _________ responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A Lei n^o 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em caso de acordo de leniência, até quanto a multa será reduzida?

Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a ____________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência

Leia a seguinte notícia.

A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.

Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.

Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é

A respeito do "acordo de leniência" previsto na Lei Federal nº. 12.846/2013, e alterações, se houver, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, leia as alternativas seguintes e marque a única dissonante da legislação em questão.

A respeito da Instauração do julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa Jurídica previstos na Lei Federal nº. 12.846/2013, e suas alterações, se houver, julgue as alternativas seguintes e marque a única correta: