A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - L...

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Q3247292
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Biomédico - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Dentista - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Educador Físico - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Enfermeiro - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Farmacêutico/Bioquímico - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Fisioterapeuta - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Fonoaudiólogo - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Nutricionista - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Psicólogo - Reaplicação | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Supervisor Primeira Infância SUAS/Criança Feliz - Reaplicação |
Q3247292 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:
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