Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever do Estad...

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Q967285
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Provas: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. | Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente de Comunicação e Tecnologia |
Q967285 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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