Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo
Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente e clara, prescindindo de linguagem
de fácil compreensão.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Aplicam‐se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da
administração direta do Poder Executivo, mas não ao
Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que
estes possuem legislação específica que trata do acesso
à informação.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.
Os ministros de Estado podem classificar as informações
no grau de ultrassecreto.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.
Em não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação disponível, o órgão ou a entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a quinze
dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
O pedido de acesso a informações pessoais estará
condicionado à comprovação da identidade do
requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para a realização de ações de interesse
público deverão dar publicidade mediante cópia integral
dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal
e relatórios finais de prestação de contas.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência da presidência da República, dos ministros
de Estado e das autoridades que exerçam funções de
chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
Os prazos máximos de classificação do grau secreto são
de 25 anos.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso
indevido à informação pessoal.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
A informação armazenada em formato digital somente
poderá ser fornecida nesse formato.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de
informações de interesse público.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado
o acesso à parte sem sigilo.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A Lei trata dos procedimentos a serem observados apenas pela União, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II - Em razão da peculiar natureza jurídica, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União não se subordinam ao regime da Lei.
III - A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes para os procedimentos previstos na Lei.
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