Comentário de Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012, art. 45)

1. Tema central e legislação aplicável:
O tema examina a obrigação de transparência ativa dos órgãos públicos quanto à publicação anual de informações relacionadas à classificação e desclassificação de documentos, solicitações de acesso e perfil dos requerentes, conforme o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2. Citação Literal da Norma:
“Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na internet:
I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: código de indexação de documento; categoria na qual se enquadra a informação; indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; data da produção; data da classificação; e prazo da classificação;
III – relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV – informações estatísticas agregadas dos requerentes.”

3. Exemplo prático:
Imagine uma autarquia federal que, em 2023, desclassificou documentos que estavam sob sigilo e atendeu 200 pedidos de acesso à informação. Até 1º de junho de 2024, obrigatoriamente publicará na internet esses dados, agrupando as estatísticas e detalhando como e por que informações foram classificadas ou desclassificadas.

4. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa E (TODOS os itens estão certos): Todos os itens citam exatamente o que determina o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, sem acréscimos, omissões ou distorções. Portanto, não há erro material ou conceitual em nenhum deles.

5. Análise das alternativas incorretas:
Alternativas A, B, C e D estão incorretas porque excluem algum(s) dos itens que, conforme visto, constam integralmente do art. 45, sendo todos obrigatórios.

6. Estratégia de leitura:
Observe sempre datas específicas e expressões como “anualmente” e “obrigatoriamente”, comuns em pegadinhas. O examinador pode induzir a erro ao omitir ou trocar os elementos do texto legal. Aqui, todos os requisitos estão fielmente apresentados.

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(E) TODAS CORRETAS

Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet: I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;

b) categoria na qual se enquadra a informação;

c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

Resposta está no DECRETO 7724/2012.

art 45.