Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 141

Q1897915

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897915 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação.

Certo

Errado

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Q1897914

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897914 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os tribunais de contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1896345

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896345 Legislação Federal

De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público

A

revelar fato que estava sob sigilo, de que tenha tomado ciência em decorrência de suas atribuições funcionais.

B

negar a publicidade de atos oficiais e do acesso à informação necessária à tutela administrativa.

C

proteger a informação sigilosa, considerando os aspectos que envolvam sua autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso.

D

revelar, antes da divulgação oficial, conteúdo de medida política capaz de interferir no preço de bem ou serviço.

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Q1896343

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896343 Legislação Federal

Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a

A

informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.

B

informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.

C

informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.

D

informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.

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Q1896295

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896295 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

A

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.

C

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.

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Q1892971

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892971 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com as seguintes diretrizes:

I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q1892700

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Q1892700 Legislação Federal

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública;

B

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

C

identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;

D

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

E

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q1886607

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886607 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.

II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.

III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1881945

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1881945 Legislação Federal

Com base nos conceitos para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:

( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

C – C – C.

C

C – I – C.

D

I – I – C.

E

I – C – I.

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Q1880662

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Administrador |

Q1880662 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios com o fim de garantir o acesso a informações, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso à informação será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.

B

A Lei de Acesso à Informação garante, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, e a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, entre outros casos previstos em lei específica.

D

Os órgãos e entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

E

A Lei de Acesso à Informação considera como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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Q1880127

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q1880127 Legislação Federal

Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à UFRJ informações sobre valores contratuais da reforma do Palácio Universitário, no Campus da Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso à informação, a Administração exigiu do interessado os motivos determinantes da solicitação, sob pena de não atender à demanda de imediato. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a respectiva exigência:

A

tem amparo legal, considerando que a lei de acesso à informação condiciona o atendimento da demanda à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.

B

tem amparo legal, porque o motivo apresentado pelo requerente vai determinar o prazo para o acesso à informação, que pode ser de até 60 (sessenta) dias.

C

não tem amparo legal, considerando que a legislação só veda exigências relativas à identificação do requerente.

D

não tem amparo legal, tendo em vista que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

tem amparo legal, pois o cidadão não pode solicitar informação relativa a valores de contratos administrativos porque trata-se de informação sigilosa.

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Q1878200

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |

Q1878200 Legislação Federal

“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 26-27.

Para dar concretude ao princípio da publicidade, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. De acordo com a respectiva lei, pode-se afirmar que:

A

cabe à Administração Pública exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

B

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

D

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exceto quando a decisão for sigilosa.

E

no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.

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Q1876372

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876372 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, autenticidade é a qualidade da informação

A

não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

B

que tenha sido produzida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

temporariamente de acesso público restrito, por ser imprescindível para a segurança da sociedade.

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Q1875950

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875950 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa correta.

A

Divulgarão, mediante requerimento escrito e identificado, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.

B

Deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberto ao público.

C

Não se sujeitam à aplicação de advertência, multa, suspensão de participar em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública.

D

São subsidiariamente responsáveis quanto ao fornecimento de informações referentes aos recursos públicos recebidos.

E

Estão sujeitas apenas à sanção de declaração de inidoneidade, que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

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Q1873017

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873017 Legislação Federal

Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

B

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

C

As entidades privadas que se sujeitam à publicidade de que trata a Lei de Acesso à Informação ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos públicos que recebem.

D

O recurso contra ato de indeferimento de informação será dirigido à mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

E

Para proteger o agente público, a negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa deve se abster de indicar a autoridade classificadora.

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Q1869287

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |

Q1869287 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação considera-se como:

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação sigilosa.

D

Informação pessoal.

E

Tratamento da informação.

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Q1869286

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |

Q1869286 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.
(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A

E - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

C - E - C.

E

E - E - E.

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Q1867165

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867165 Legislação Federal

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

A

conotativa.

B

técnica específica.

C

de fácil compreensão.

D

administrativa.

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Q1867164

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867164 Legislação Federal

De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que

A

tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q1866916

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |

Q1866916 Legislação Federal

A classificação do sigilo da informação é de competência de algumas autoridades. Para o grau ultrassecreto, a classificação do sigilo compete ao/aos:

A

Governador e Vice-Governador do Estado.

B

Governador e Prefeito.

C

Governador e Chefe da Polícia Federal.

D

Chefe da Polícia Federal e Vice-Governador.

E

Prefeito e Deputados Estaduais.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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