Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.

A consulta à informação que exija manuseio de grande volume de dados deverá necessariamente ocorrer na sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.

Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.

O pedido de acesso à informação que se encontre disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para atendimento.

Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.

O acesso à informação deve observar uma transparência ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos, viabilizando a divulgação de informações de interesse geral e individual.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O SIC será instalado apenas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), de modo a implementar o princípio da eficiência no âmbito de toda a Administração Pública.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.

A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

Informações classificadas como ultrassecretas deverão ficar com acesso restrito por vinte e cinco anos, contados a partir de sua produção.

Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas estatísticas que necessitem de tais informações, mesmo que as pesquisas sejam de evidente interesse público ou geral.

É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.

O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão ou da entidade pública, poderá ser prorrogado por mais dois dias úteis.

Uma informação que coloque em risco a soberania nacional pode ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta.

A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de empresas ou órgãos de comunicação.

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, caso a informação não seja de sua responsabilidade, o órgão requerente estará desobrigado de remeter o requerimento para o órgão detentor da informação.

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.

De acordo com o Decreto n. o 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.