Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ...

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Q1753983 Legislação Federal
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
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