Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Competirá à comissão mista de reavaliação de
informações rever, de ofício ou mediante provocação,
a classificação de informação no grau ultrassecreto
ou secreto, ou sua reavaliação, no máximo, a cada
quatro anos.
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Para que a informação seja considerada pessoal, é
indispensável que seja relacionada à pessoa natural
comprovadamente identificada.
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O desenvolvimento do controle social da Administração
Pública é uma das diretrizes expressas no bojo da Lei de
Acesso à Informação.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.
A decisão da desclassificação, da reclassificação ou da redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela
administração pública, pois são recebedoras de recursos
públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará
limitada à parcela dos recursos recebidos.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento
jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Constitui conduta ilícita de agente militar destruir
documentos sobre possíveis violações de direitos humanos
praticadas por agentes do Estado.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente
tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de
tal decisão.
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