Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 39

Q3236432

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236432 Legislação Federal

Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.

A

As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

B

De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

C

Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q3236147

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236147 Legislação Federal

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela sociedade.
(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)

Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.

III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3235958

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235958 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

A

A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.

B

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

C

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.

D

O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.

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Q3234747

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234747 Legislação Federal

Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:

A

2.

B

3.

C

5.

D

15.

E

25.

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Q3231104

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231104 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.

Certo

Errado

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Q3222599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222599 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3220557

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220557 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.

B

O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.

C

A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.

D

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

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Q3220236

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista Fluvial | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Microscopista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Educação Infantil - Ensino Médio | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Mediador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Intérprete de Libras | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Monitor Domiciliar |

Q3220236 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

B

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

C

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

D

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

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Q3220098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220098 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.

_______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
________________: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
________________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

A

Autenticidade – Informação – Alteridade

B

Primariedade – Documento – Autenticidade

C

Integridade – Documento – Primariedade

D

Autenticidade – Armazenamento – Alteridade

E

Princípio – Armazenamento – Autenticidade

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Q3220084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220084 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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Q3219837

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219837 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?

A

5 (cinco) dias, a contar da ciência da negativa.

B

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

C

15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa.

D

30 (trinta) dias, a contar da ciência da negativa.

E

O interessado pode recorrer da decisão apenas se houver uma mudança nas circunstâncias que justifiquem o acesso à informação.

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Q3219834

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219834 Legislação Federal

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?

A

10 anos

B

15 anos

C

20 anos

D

25 anos

E

30 anos

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Q3219829

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219829 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

A

1 (um) ano, a contar da data de classificação.

B

2 (dois) anos, a contar classificação.

C

3 (três) anos, a contar classificação.

D

4 (quatro) anos, a contar classificação.

E

Não há prazo definido para reavaliação dessas informações.

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Q3219825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219825 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?

A

O acesso integral à informação deve ser negado, e o cidadão não tem direito a qualquer parte da informação.

B

O cidadão deve ser informado de que há partes sigilosas disponíveis, e a solicitação é considerada encerrada.

C

É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

O acesso à informação sigilosa pode ser solicitado novamente após um período de 60 dias.

E

O cidadão pode solicitar uma revisão da decisão em um prazo de 90 dias, mas isso não garante acesso à parte não sigilosa.

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Q3219400

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219400 Legislação Federal

No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como "secretas" é:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

20 (vinte) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q3219399

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219399 Legislação Federal

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

A

Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.

B

Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.

C

Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.

D

Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.

E

Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.

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Q3219398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219398 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

A

Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.

B

Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.

C

Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.

D

Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.

E

Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.

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Q3219110

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219110 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,

A

enviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.

B

indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.

C

comunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos.

D

fornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.

E

comunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso.

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Q3219054

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219054 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas II está correto.

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Q3218577

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218577 Legislação Federal

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:

A

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

B

agir com culpa ou dolo, independente de má-fé, na analise das solicitações de acesso a informação.

C

destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

D

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

E

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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