Assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado p...

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Q4199829
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |
Q4199829 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que contribui diretamente para a transparência.
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