Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 24

Q3748371

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748371 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como:
I. Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
II. Ultrassecretas e ficarão sob sigilo por vinte e cinco anos.
III. Secretas e ficarão sob sigilo por quinze anos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3747807

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747807 Legislação Federal

Com base no texto do Art. 4° da Lei n° 12. 527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os seguintes itens:

I. Considera-se informação, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está (ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3746987

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Comunicação |

Q3746987 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na consolidação da transparência pública no Brasil, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A lei impõe procedimentos claros para a solicitação e disponibilização de dados, mas também define os limites desse acesso, estabelecendo prazos rigorosos para a classificação de informações sigilosas e para a proteção de informações pessoais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.

II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

III. A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q3745759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745759 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

A

das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.

B

da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.

C

do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.

D

de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.

E

dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.

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Q3745327

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |

Q3745327 Legislação Federal

Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.

I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011.

A

I. Disponibilidade II. Autenticidade III. Primariedade IV. Integridade.

B

I. Primariedade II. Integridade III. Autenticidade IV. Disponibilidade.

C

I. Integridade II. Disponibilidade III. Autenticidade IV. Primariedade.

D

I. Autenticidade II. Primariedade III. Integridade IV. Disponibilidade.

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Q3738339

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |

Q3738339 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a qualidade da informação

A

que não tenha sido não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

que tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q3730777

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista |

Q3730777 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (2011), é garantido o acesso à informação de interesse público

A

aos funcionários públicos.

B

aos órgãos ou às entidades do governo federal.

C

a qualquer cidadão brasileiro interessado.

D

aos governadores de estado e prefeitos municipais.

E

às empresas privadas e organizações não governamentais (ONGs).

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Q3728595

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728595 Legislação Federal

Considerando as disposições expressas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

B

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Comissão da Presidência da República, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se o acesso à informação classificada como sigilosa for negado. B)

C

As informações classificadas como ultrassecretas terão o prazo máximo de restrição, a partir da data de sua produção, de 25 (vinte e cinco) anos.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3725057

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725057 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

quando a informação for parcialmente sigilosa, poderá ser negado acesso integral à mesma, sendo assegurada ao requerente a obtenção de certidão contendo a motivação da negativa

B

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, está sujeita a sanções, caso não observe o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

C

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.

D

a divulgação pelos entes públicos de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por meio de sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), constitui dever de transparência passiva dos entes públicos, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

E

caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, permanecendo o órgão ou a entidade pública obrigados ao seu fornecimento direto, sempre que o requerente se manifestar expressamente nesse sentido.

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Q3720731

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720731 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. De acordo com o que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da negativa.

E

O acesso a informações públicas poderá ser assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q3705947

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705947 Legislação Federal

O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, como as relacionadas a seguir, exceto:

A

Desenvolvimento do controle realizado pela própria administração.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3705712

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705712 Legislação Federal

Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.

B

O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.

C

É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.

D

Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

E

As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.

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Q3705529

Q3705529 Legislação Federal

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

cinco

B

dez

C

quinze

D

trinta

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Q3704358

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista |

Q3704358 Legislação Federal

Segundo a LAI, analise as assertivas abaixo:
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa. II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações. III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento. IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3704347

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico/Área: Clínica Médica |

Q3704347 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V - F.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3702309

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702309 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A

Presidente da República.

B

Vice-Presidente da República.

C

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

D

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.

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Q3702308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702308 Legislação Federal

Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação sigilosa.

D

Informação pessoal.

E

Conhecimento público.

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Q3701212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701212 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é concedido acesso irrestrito às informações quando os dados forem relativos a

A

inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.

B

segurança, vida e saúde da população.

C

violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.

D

relações internacionais e negociações diplomáticas.

E

estabilidade econômica, financeira ou monetária.

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Q3701211

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701211 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações

I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3699751

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699751 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta

A

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

B

A existência de informação parcialmente sigilosa compromete o acesso ao documento, para evitar o risco de vazamento ou inferência da íntegra de seu conteúdo por divulgação parcial.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, dispensada a apresentação de motivação, mas exigida a identificação do requerente.

D

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta, por 25 (vinte e cinco) anos; secreta, por 10 (dez) anos; e reservada, por 5 (cinco) anos.

E

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade e, na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar gratuitamente que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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