No que concerne à responsabilidade civil da administração pú...

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Q3582739
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582739 Legislação Federal

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  


Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência. 

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