Levando-se em consideração as disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Aplicam-se as disposições da referida lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sendo ônus do interessado o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Quais estão corretas?

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às  razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor  recurso contra a decisão à 

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____ dias.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

(i) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(ii) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

(iii) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Leia as assertivas e assinale a incorreta.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. 

Relacione a primeira coluna com a segunda e marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

1ª COLUNA

1 - Informação

2 - Disponibilidade

3 - Primariedade 

4 - Tratamento da informação  

2ª COLUNA

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. 

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 

( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Leia o seguinte texto e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - as empresas sem fins lucrativos e sociedades beneficentes.

Os procedimentos previstos na Lei n.^o 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa Lei.

Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 e no Decreto Estadual n.º 58.052/2012, assinale a alternativa correta acerca dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações.

No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita. III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em

Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações”, trata, especificamente, da definição de

Considere:
I. Autarquias. II. Fundações públicas. III. Empresas públicas.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, no que se refere ao grau de sigilo denominado

Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,

Nos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se

No que se refere à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o acesso à informação, faça a correspondência entre as colunas:

(1) Disponibilidade

(2) Integridade

(3) Autenticidade

(4) Primariedade

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Marque a sequência CORRETA da segunda coluna de acordo com a primeira:

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas.

Neste sentido, é correto afirmar que

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu artigo 4º, regula o acesso à informação e apresenta alguns conceitos. A respeito desses conceitos, dadas as afirmativas,
I. Autenticidade refere-se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua pessoalidade, sendo disponibilizada após autorização.
III. Disponibilidade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
verifica-se que está(ão) correta(s)