A legislação brasileira sobre transparência no setor público...

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Q836519

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q836519 Legislação Federal

A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):

definição de sigilo como exceção às regras de transparência;

exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;

estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;

fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;

obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.

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