Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 148

Q2044762

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRB 8º Região - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |

Q2044762 Legislação Federal

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser‐lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.
IV Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
V O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q2042483

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q2042483 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

A

sigilosa, média e fechada.

B

ultrassecreta, classificada e pública.

C

ultrassecreta, secreta ou reservada.

D

secreta, aberta ou discreta

E

difícil, média e fácil.

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Q2041619

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2041619 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2036485

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Administrador |

Q2036485 Legislação Federal

Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal n° 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
I. Fornecer informação requerida nos termos desta Lei, agilizando o seu fornecimento, fornecendo-a de forma correta, completa ou precisa. II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou poroutrem. IV. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

I. II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1841406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841406 Legislação Federal

Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a

A

não fornecer a documentação classificada, ex vi legis, como informação pessoal de acesso restrito, caso em que somente mediante ordem judicial poderia ser concedido o acesso ou fornecidas cópias.

B

preliminarmente, solicitar o consentimento do servidor interessado para fornecimento de suas informações pessoais, nos termos da lei.

C

solicitar, previamente, que o Presidente da Câmara edite ato para desclassificação das informações como de acesso restrito para, então, responder o requerimento com as informações pessoais requisitadas, nos termos da lei, sob pena de responsabilização administrativa.

D

fornecer as informações requeridas pela autoridade policial, já que, nos termos da lei, a restrição de acesso a informação pessoal não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

levantar, mediante provocação, a classificação de acesso restrito das informações, de caráter pessoal, previamente ao seu fornecimento, por cópia, à autoridade policial.

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Q1841163

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841163 Legislação Federal

A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação

A

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades do poder público, a menos que esse vínculo já tenha cessado.

C

pertinente à administração do patrimônio público e à utilização de recursos públicos, excluídas as informações referentes à licitação e aos contratos administrativos.

D

sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à sua política, à sua organização e aos seus serviços.

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Q1773623

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773623 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de:

A

15 (quinze) anos;

B

20 (vinte) anos;

C

25 (vinte e cinco) anos;

D

30 (trinta) anos;

E

35 (trinta e cinco) anos;

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Q1773622

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773622 Legislação Federal

COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os Municípios com população de até ____________ habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73- B da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

3.000 (três mil)

B

5.000 (cinco mil)

C

10.000 (dez mil)

D

15.000 (quinze mil)

E

20.000 (vinte mil)

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Q1773475

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773475 Legislação Federal

A- Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA:

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

A

a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;

B

o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

C

a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

D

os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

E

estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

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Q1773474

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773474 Legislação Federal

COMPLETE

Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A

pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção

B

pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da sua data de produção

C

pelo prazo máximo de 60 (sessenta) anos a contar da sua data de produção

D

pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção

E

pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção

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Q1773473

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773473 Legislação Federal

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:

A

Presidente da República e Vice-Presidente da República;

B

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

C

Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;

D

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

E

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q1701604

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701604 Legislação Federal

A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos deverão:

A

publicar o registro de suas competências e estrutura organizacional, sendo facultativo o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

B

manter guichê com computador contendo ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, que pode ser substituído por sítio eletrônico na internet;

C

fazer publicar no diário oficial, ao menos uma vez por mês, extrato de suas receitas e despesas, estas últimas obrigatórias quando o valor ultrapassar cinco mil reais;

D

utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores na internet;

E

realizar, de forma obrigatória, ao menos uma vez por mês, audiências ou consultas públicas, com incentivo à participação popular e a outras formas de divulgação.

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Q1699071

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699071 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

É vedado qualquer tipo de restrição às informações sob a guarda de órgãos ou entidades públicas, sob pena de responsabilidade do agente público.

B

Presumem-se sigilosos os documentos subscritos pelos Prefeitos Municipais, podendo ser classificados como não sigilosos excepcionalmente.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como reservada, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.

D

Não se subordinam à Lei Federal 12.527/2011 as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultado, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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Q1631127

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631127 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011, classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende as informações que encontram-se amparadas por sigilo ou segredo de justiça. ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. ( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

A

F-V-F-V-V.

B

F-V-V-V-F.

C

V-F-V-F-F.

D

V-V-V-F-V.

E

V-V-F-V-F.

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Q1631123

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631123 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), NÃO são diretrizes a serem observadas nos procedimentos previstos na Lei:

A

observância da publicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

desenvolvimento do controle social, econômico e financeiro da administração pública.

D

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q1362475

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Enfermeiro | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Psicólogo | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Assistente Social | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Farmacêutico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Nutricionista | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de História | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Letras | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Ensino Superior - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362475 Legislação Federal

As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei

A

Pelé, por promover o esporte nacional.

B

Maria da Penha, por proteger a mulher.

C

Kandir, por promover a igualdade tributária.

D

de repatriação de recursos, por revigorar a economia.

E

de acesso à informação, por promover a transparência.

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Q1329921

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329921 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

D

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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Q1290406

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290406 Legislação Federal

Uma postura profissional adequada exige, entre outras coisas, que o servidor atenda com presteza o público, fornecendo-lhe as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo. Sobre a conduta profissional, é correto afirmar que

A

somente pessoas ocupantes de cargos públicos têm direito à informação.

B

qualquer cidadão tem direito à informação, quando não protegida por sigilo.

C

informações sigilosas podem ser repassadas para os familiares.

D

nenhuma informação deve ser repassada para o público.

E

ainda que sigilosas, quando solicitadas, todas as informações devem ser repassadas a qualquer cidadão.

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Q1288503

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288503 Legislação Federal

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto. Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:

A

Vinte e cinco anos.

B

Cinquenta anos.

C

Quinze anos.

D

Cinco anos.

E

Cem anos.

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Q1288118

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288118 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos e entidades públicas à:

A

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.

B

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas somente mediante de requerimentos.

C

divulgação somente nas suas instalações físicas das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, onde o interessado terá que comparecer, obrigatoriamente, independentemente de requerimentos.

D

utilização de meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para disponibilizar as informações, sendo facultativa a divulgação em sítios oficiais na Internet, mas obrigatória nas suas instalações físicas.

E

disponibilização somente sob demanda individual as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em locais de fácil acesso, como no seu sítio oficial na Internet.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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