Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação...

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Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773473 Legislação Federal

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:

Presidente da República e Vice-Presidente da República;

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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