Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado para Concurso - Página 3

Q693054

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693054 Legislação Federal

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação é o processo:

A

de identificação do padrão de voz.

B

fotográfico.

C

de mensuração de partes do rosto,

D

de medição e anotação de dados relacionados com os olhos.

E

do sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

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Q650502

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650502 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009 e suas alterações, a identificação criminal com coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do indiciado pode ocorrer quando

A

for essencial a investigações policiais, de acordo com despacho da autoridade judiciária competente.

B

o documento apresentado for insuficiente para identificá-lo.

C

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D

constar de registros policiais o uso, pelo indiciado, de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

o documento apresentado pelo indiciado tiver rasura.

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Q650481

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650481 Legislação Federal

Considerando que um indivíduo indiciado pela prática de homicídio doloso tenha apresentado documento de identificação militar com indícios de falsificação, assinale a opção correta à luz da Lei n.°12.037/2009.

A

Caso o referido indiciado seja submetido a identificação criminal, esta deverá ser mencionada nos atestados de antecedentes antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A cópia do documento em questão não deverá ser juntada aos autos do inquérito, pois os mencionados indícios de falsificação, independentemente de sua natureza e de sua extensão, tornam o documento insuficiente para identificar o indiciado.

C

Na situação em apreço, caso haja necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada desse procedimento terá de tomar as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

D

O indivíduo deverá ser informado de que os documentos de identificação militares, para as finalidades da Lei n.° 12.037/2009, diferem dos documentos de identificação civis.

E

Na situação considerada, caso o indivíduo seja submetido a identificação criminal, esta incluirá o processo datiloscópico, mas excluirá o processo fotográfico e a coleta de material biológico por tratar-se da prática de crime por militar.

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Q650480

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650480 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um indivíduo, no momento em que estiver sendo indiciado pela prática de crimes contra o patrimônio, apresente sua carteira profissional como documento de identificação, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, ainda que seja constatada rasura na carteira profissional, a apresentação desse documento garante ao indivíduo o direito de não ser identificado criminalmente.

B

Na situação considerada, o indivíduo deverá ser identificado criminalmente, já que a identificação civil somente pode ser atestada pela apresentação de carteira de identidade ou passaporte.

C

A lei em apreço determina que os acusados ou indiciados por crimes contra o patrimônio terão de ser submetidos a identificação criminal.

D

O indivíduo em questão não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que a referida lei não contempla exceções à determinação de que o civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal.

E

Na situação considerada, o indivíduo poderá ser identificado criminalmente se, contra ele, houver registro policial dando conta do uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

Q644294

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644294 Legislação Federal

Marque a alternativa correta acerca dos procedimentos de identificação criminal:

A

Na condução do inquérito policial, o delegado pode determinar, nas hipóteses previstas em lei, três formas de identificação criminal, a saber: datiloscópica; fotográfica e por coleta do material biológico para a obtenção do perfil genético.

B

Uma vez extraído o DNA e realizada a identificação do perfil genético do condenado por crime hediondo, na forma do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, o futuro acesso ao banco de dados pode se dar independentemente de autorização judicial.

C

A retirada dos autos da identificação datiloscópica pode ocorrer, a requerimento do interessado, em caso de arquivamento do inquérito; rejeição da denúncia; absolvição.

D

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

Q553911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553911 Legislação Federal

A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

A

a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

B

a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

C

a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

D

a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

E

a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

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Q515292

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515292 Legislação Federal

Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

A

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

B

o Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.

C

for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.

D

o documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.

E

se tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.

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Q515291

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515291 Legislação Federal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

A

basta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.

B

não é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.

C

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

D

a identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.

E

os documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

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Q488759

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488759 Legislação Federal

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

A

a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.

B

a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.

C

o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.

D

os documentos de identificação militares não se equiparam aos documentos de identificação civil para excluir a necessidade de identificação criminal, devendo para tal serem validados pela apresentação concomitante da carteira de identidade ou da carteira de trabalho.

E

a identificação criminal, mesmo diante da apresentação da carteira de identidade, poderá ocorrer quando for essencial às investigações criminais, independentemente de decisão da autoridade judiciária competente.

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Q592421

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |

Q592421 Legislação Federal

A. M. B. foi indiciada em inquérito policial (IP) por crime de estelionato (Art. 171 do CP). Após a instauração do IP, quando de sua oitiva na delegacia, o delegado determinou sua identificação criminal, pois a indiciada não portava a identidade civil. Encaminhado o inquérito, o Ministério Público entendeu não haver crime e, ao apresentar a denúncia, pediu seu arquivamento que foi aceito pelo Juízo Criminal. Preocupada com sua imagem perante terceiros, A. M. B. requereu a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Nos termos da Lei n. 12.037/09, a indiciada

A

tem esse direito garantido e deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

B

tem direito à retirada de sua identificação do inquérito, dispensando-se qualquer outro tipo de identificação.

C

terá o direito negado, uma vez que constitui prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

D

terá negado o seu pedido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado por ordem judicial.

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Q592420

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |

Q592420 Legislação Federal

Em uma abordagem realizada pela PM, um cidadão suspeito de praticar um delito criminal foi conduzido até a delegacia de polícia onde o delegado, em obediência ao inciso VIII do Art. 6º do CPC, determinou a sua identificação. O suspeito, por sua vez, apresentou uma carteira de identidade com rasura e defeito, pois, quando detido estava sob um forte temporal que molhou todos os seus pertences, inclusive a identidade, o que dificultava a sua identificação civil. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n. 12.037/2009, o investigado

A

deixará de ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa quanto à danificação do seu documento de identidade.

B

deverá ser identificado criminalmente, mas a identificação ficará limitada à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante ou inquérito policial.

C

deixará de ser identificado criminalmente, pois esse é um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal.

D

poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

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Q592418

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |

Q592418 Legislação Federal

O inciso LVIII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, mas poderá ser identificado criminalmente quando

A

o delito investigado for de menor potencial ofensivo e o nome do autor já constar dos registros policiais.

B

o estado de conservação ou a distância temporal ou de localidade da expedição do documento apresentado impossibilitar a identificação segura dos caracteres essenciais à individualização do investigado.

C

o investigado tiver sido preso outras vezes na mesma delegacia de polícia, deixando de ser necessária a coleta de impressões digitais por já constarem em banco de dados na instituição.

D

o delito não for caso de flagrante e a identificação criminal essencial às investigações policiais.

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Q480306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480306 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apre- sentado documento de identificação, poderá ocorrer identi- ficação criminal quando

A

a autoridade policial julgar conveniente.

B

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

C

assim determinar o representante do Ministério Público.

D

a critério do responsável pela apresentação de preso.

E

o investigado comparecer ao distrito policial portando somente a carteira de trabalho.

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Q384567

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384567 Legislação Federal

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

A

quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

B

no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

C

se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

D

se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

E

se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (l.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil

Q353614

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353614 Legislação Federal

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer iden- tificação criminal quando.

A

a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

B

o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

C

a identificação civil for atestada por passaporte.

D

o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

E

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Q353613

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353613 Legislação Federal

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:

A

a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

B

apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

C

não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação

E

a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

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Q353531

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353531 Legislação Federal

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.

Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal.

Certo

Errado

Q325020

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325020 Legislação Federal

Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:

A

o documento apresentar rasura.

B

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

o documento apresentado tiver indícios de falsificação.

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Q325010

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325010 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas:

A

em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

B

em um ofício do juiz da comarca onde o crime foi cometido.

C

em um relatório feito pelo Ministério Público.

D

em um processo criminal pelo delegado do feito.

E

em um relatório feito por um papiloscopista habilitado.

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Q315323

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315323 Legislação Federal

Texto associado

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.037 de 2009 - identificação criminal do civilmente identificado em legislação federal

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